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Borelli Advocacia, página inicial

Direito da Saúde

Na medicina, o que conta é o que está registrado.

Assessoria jurídica para médicos, clínicas e hospitais, do contrato à notificação do Conselho Regional de Medicina (CRM).

Atualizada em

O que a assessoria cobre.

Contratos

Com pacientes, com operadoras de planos de saúde e entre sócios: leitura, revisão e redação.

Prontuário e consentimento

O prontuário é guardado por pelo menos 20 anos, contados do último registro. O termo de consentimento registra a conversa com o paciente, mas não a substitui.

Dados de pacientes

Pela Lei Geral de Proteção de Dados, dado de saúde é dado sensível. Cada uso precisa de um motivo que a lei permita.

Publicidade médica

A Resolução CFM 2.336/2023 permite informar, sem prometer resultado.

Notificação do CRM

Acompanhamento quando chega uma notificação do Conselho.

Glosas e contrato com o plano

Glosa é quando a operadora recusa pagar, no todo ou em parte, um atendimento já faturado. O contrato com ela precisa ser escrito.

A assessoria pode ser pontual (um contrato, uma notificação) ou contínua. O formato é combinado por escrito antes do início.

Recebeu uma notificação do CRM?

  • O que fazer primeiro

    1. Guarde a notificação e anote a data em que chegou.
    2. Veja se ela trata de sindicância ou de processo.
    3. Confira o prazo para se manifestar: ele vem na própria notificação.
    Entenda sindicância e processo

Uma regra vale para os dois lados. A assessoria não envolve indicação de pacientes nem qualquer contrapartida por encaminhamento. As regras de ética da medicina e da advocacia proíbem isso.

O que ter em mãos.

  • Contrato social da clínica e acordo entre sócios, se houver
  • Número no CRM de cada médico e o registro da clínica
  • Contratos com operadoras, com tabelas e aditivos
  • Modelos de termo de consentimento e de contrato com paciente
  • Como o prontuário é feito e guardado hoje
  • Política de privacidade e materiais de divulgação
  • A notificação do CRM ou o demonstrativo da glosa, se houver

O formulário do site não é canal para prontuário, exame ou dado de paciente.

Como a assessoria funciona.

  1. Conversa para definir o assunto, o escopo e os honorários, por escrito.
  2. Leitura dos documentos, comparados com a norma em vigor.
  3. Ajustes por escrito, com cada cláusula explicada.
  4. Acompanhamento contínuo ou, quando chega uma notificação do CRM, até o fim do caso.

Nenhuma etapa tem data certa; o escritório explica cada uma.

Perguntas frequentes.

Qual é a diferença entre sindicância e processo no CRM?

A sindicância é uma apuração inicial. Ela pode terminar em arquivamento, em acordo, num compromisso formal de corrigir a conduta ou na abertura de processo. No processo ético-profissional, o médico se defende por escrito. Os dois correm em sigilo.

O paciente pediu cópia do prontuário. Preciso entregar?

Em regra, sim. O Código de Ética Médica proíbe negar ao paciente o acesso ou a cópia, salvo se isso trouxer risco a ele ou a outras pessoas. Para outras pessoas, a cópia depende de ordem judicial, da defesa do próprio médico ou de autorização escrita do paciente.

Preciso do consentimento do paciente para usar os dados de saúde dele?

Depende do uso. Para o próprio atendimento de saúde, a lei permite usar o dado sem esse consentimento. Para outros usos, como divulgação, costuma ser preciso um consentimento por escrito, separado e só para aquele uso.

Posso divulgar o valor da consulta e fotos de antes e depois?

O valor da consulta, sim. Antes e depois, só com finalidade educativa e texto que explique indicações e complicações, com imagens sem edição e sem identificar o paciente, mesmo com a autorização dele. Prometer ou insinuar bom resultado é vedado.

Para aprofundar: normas e regras do CFM

O que diz a regra

  1. Prontuário: guarda, acesso e cópia

    Os prontuários em papel e os digitalizados podem ser eliminados depois de no mínimo 20 anos do último registro. A lei também permite devolvê-los ao paciente, e a eliminação precisa preservar o sigilo e ser registrada. Quem guarda é o médico ou a instituição que assiste o paciente.

    Se o paciente não puder pedir a cópia, o acesso é do representante legal. Se o paciente morreu, o CFM recomenda entregar a cópia ao cônjuge ou companheiro e, depois, aos herdeiros, na ordem da sucessão e com prova do vínculo.

    Onde está Lei 13.787/2018, art. 6º · Código de Ética Médica, arts. 87, § 2º, 88 e 89 · Recomendação CFM 3/2014

  2. Consentimento: informar antes de fazer

    O Código de Ética Médica veda deixar de obter o consentimento do paciente ou do representante legal depois de esclarecê-lo sobre o procedimento, salvo risco iminente de morte. A Recomendação CFM 1/2016 aceita a forma verbal na maioria dos procedimentos, com anotação no prontuário quando pertinente, e recomenda o termo escrito nos invasivos, nos que causam desconforto e nos mais complexos, em linguagem clara. Algumas leis exigem documento escrito, como a da esterilização voluntária.

    Onde está Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018), art. 22 · Recomendação CFM 1/2016 · Lei 9.263/1996, art. 10, § 1º

  3. Dado de saúde: dado sensível

    A LGPD chama de sensível o dado referente à saúde. Ele só pode ser usado nas hipóteses da lei. Entre elas estão o consentimento específico e destacado do paciente e o procedimento feito por profissionais ou serviços de saúde, para o próprio atendimento.

    A lei proíbe compartilhar dado de saúde para obter vantagem econômica, salvo na prestação do próprio serviço de saúde.

    Se um vazamento ou acesso indevido puder trazer risco ou dano relevante ao paciente, o controlador avisa a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o paciente, em até três dias úteis de quando soube que o incidente atingiu dados pessoais.

    Onde está Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 5º, II, 11 e 48 · Resolução CD/ANPD 15/2024

  4. Publicidade médica: informar, sem prometer

    A Resolução CFM 2.336/2023 está em vigor desde março de 2024. Toda peça traz o nome do médico, o número no CRM e a palavra MÉDICO; se citar especialidade ou área de atuação, traz também o RQE, o registro dessa qualificação no Conselho. Clínicas e hospitais informam o próprio registro no CRM e o nome do diretor técnico. A norma permite informar o valor da consulta.

    Antes e depois, só com finalidade educativa e texto que explique as indicações, o que influencia o resultado e as complicações. As imagens não são editadas. Com imagem do próprio médico, é preciso a autorização do paciente, que mesmo assim não pode ser identificado. Em caso de dúvida, a resolução prevê consulta à comissão de publicidade do CRM, a Codame.

    garantir, prometer ou insinuar bons resultados do tratamento

    Conduta vedada ao médico · Resolução CFM 2.336/2023, art. 11, XII

    Onde está Resolução CFM 2.336/2023, arts. 4º, 5º, 9º, 11, 13 e 14 · Código de Ética Médica, art. 75

  5. Contrato com operadora: sempre escrito

    A prestação de serviços a planos de saúde, por médico ou instituição, contratado, referenciado ou credenciado, é regulada por contrato escrito com a operadora. O contrato diz o que é contratado, o valor, os critérios e a periodicidade do reajuste, o faturamento e o pagamento, o que depende de autorização da operadora, a vigência, a rescisão e as penalidades. O reajuste é anual.

    Onde está Lei 9.656/1998, art. 17-A, incluído pela Lei 13.003/2014

  6. Processo no CRM: sigilo e gradação

    A sindicância e o processo ético-profissional tramitam em sigilo. A sindicância apura se há indício de infração e pode terminar em arquivamento, conciliação, termo de ajustamento de conduta ou abertura de processo. Na sindicância, cabe manifestação preliminar por escrito, no prazo indicado na própria notificação. Aberto o processo, a citação traz o relatório da sindicância, e a primeira defesa escrita é a defesa prévia.

    As penas vão da advertência confidencial à cassação, que depende do Conselho Federal. Em regra, seguem essa gradação, mas a lei admite a mais grave em caso de gravidade manifesta.

    Onde está Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM 2.306/2022), arts. 1º, 15 e 19 · Lei 3.268/1957, art. 22

  7. Indicação de pacientes: vedada

    O Código de Ética Médica veda oferecer ou aceitar remuneração ou vantagem por paciente encaminhado ou recebido, e por atendimento não prestado. O Estatuto da Advocacia proíbe angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros. Por isso a assessoria jurídica não envolve indicação, de nenhum dos lados.

    Onde está Código de Ética Médica, art. 59 · Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 34, IV

Normas citadas

  • Lei 13.787/2018 (prontuário)
  • Código de Ética Médica (Resolução CFM 2.217/2018)
  • Recomendações CFM 1/2016 e 3/2014
  • Lei 9.263/1996, art. 10
  • Lei 13.709/2018 (LGPD), com a redação da Lei 13.853/2019
  • Resolução CD/ANPD 15/2024
  • Resolução CFM 2.336/2023 (publicidade médica)
  • Lei 9.656/1998, art. 17-A (Lei 13.003/2014)
  • Código de Processo Ético-Profissional (Resolução CFM 2.306/2022)
  • Lei 3.268/1957, art. 22
  • Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 34

Normas conferidas em 5 de outubro de 2026. As normas do CFM e da ANPD mudam com frequência.

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Cada caso é analisado individualmente. O primeiro contato é feito pela equipe de atendimento.

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Caico Borelli

Advogado, OAB/CE 24.895

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