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Borelli Advocacia, página inicial

Direito da Saúde

Remédio caro negado pelo plano: o preço não decide.

O preço, sozinho, não é motivo para negar. O que conta é o contrato, a lista da ANS e, fora dela, condições que a Justiça definiu.

Atualizada em

O plano cobre remédio de alto custo?

O que a lei diz do preço

A Lei dos Planos de Saúde lista o que o plano pode excluir, e o preço não está nessa lista. Vale a regra do remédio e do seu contrato.

Quando a regra costuma valer

Vale quando o remédio está na lista da ANS para a doença e o seu plano inclui esse atendimento. Fora da lista, a Justiça exige condições juntas, como o registro na Anvisa.

Remédio para usar em casa

Em geral fica fora da cobertura obrigatória. A exceção mais conhecida é o remédio oral contra o câncer, nos planos com consultas e exames: entrega em até 10 dias depois da receita.

O prazo do plano

Na maior parte dos pedidos, o plano tem até 5 dias úteis para responder. Se negar, deve informar o motivo por escrito.

Qual é a sua situação?

  • O plano negou o remédio

    1. Peça a negativa por escrito, com o motivo.
    2. Peça nova análise à Ouvidoria do plano.
    Guia da negativa por escrito
  • O remédio não está na lista da ANS

    1. Peça ao seu médico um relatório com os estudos.
    2. Confira se o remédio tem registro na Anvisa.
    Guia da lista da ANS
  • É remédio contra o câncer para tomar em casa

    1. Veja no contrato se o seu plano inclui consultas e exames, não só internação.
    2. Anote a data da receita.
    Ver a regra completa

Na Justiça, pode ser pedida uma liminar (antecipação dos efeitos da tutela), uma decisão provisória no começo do processo. O tempo depende de cada caso.

Documentos para o pedido de remédio de alto custo.

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Como anda o pedido de remédio de alto custo.

  1. Conversa e leitura dos documentos.
  2. Pedido ao plano ou reclamação na ANS, quando cabe.
  3. Ação na Justiça, com pedido de liminar quando for o caso.
  4. Acompanhamento até a decisão.

Nenhuma etapa tem data certa; o escritório explica cada uma.

Perguntas frequentes.

O remédio é para aplicar em casa. O plano cobre?

Em geral, o plano não é obrigado, e há decisões do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Elas abrem exceção para o remédio oral contra o câncer e os ligados a ele, para a medicação da internação em casa (home care) e para o que a lista da ANS manda fornecer. Aplicado em clínica ou hospital, o remédio não entra nessa exclusão.

O plano pode entregar o remédio aos poucos?

No remédio oral contra o câncer, sim. A lei permite a entrega por ciclo de tratamento, ao paciente ou a quem o representa.

A bula não cita a doença. O plano pode negar?

A regra da ANS, em geral, não obriga a cobrir o uso fora da bula. Quando o remédio está na lista, há decisões do Superior Tribunal de Justiça contra a recusa, se houver registro na Anvisa e receita do médico. Depende do caso.

Quanto tempo demora?

Depende de cada caso. Não há como prever uma data.

Para aprofundar: normas, decisões e etapas

“Medicamento de alto custo” é o nome que se dá, no dia a dia, ao remédio que a família não consegue pagar sozinha. Aparece muito no tratamento do câncer, das doenças raras e de doenças neurológicas, como Alzheimer e Parkinson.

O que diz a regra

  1. O preço, o contrato e a negativa

    A Lei 9.656/1998 lista o que o plano pode excluir, e o preço não está nessa lista. Ela fixa o mínimo da cobertura; o contrato pode cobrir mais. Dois dados do contrato mudam a análise: o tipo de plano (ambulatorial, hospitalar ou os dois) e a data. Plano anterior à lei e nunca adaptado segue o contrato, porque o STF decidiu que a lei vale para os contratos feitos depois dela e para os antigos adaptados (Tema 123).

    O plano responde em até 5 dias úteis nos casos comuns e em até 10 dias úteis em procedimento complexo ou internação marcada com antecedência. Se negar, deve registrar a negativa por escrito, com o motivo e a cláusula ou a norma usada, mesmo sem pedido. A reanálise na Ouvidoria tem prazo comum de resposta de até 7 dias úteis.

    Onde está Lei 9.656/1998, art. 10 · STF, Tema 123 · RN 623/2024 da ANS, arts. 12, 14 e 16

  2. Medicamento fora do rol da ANS

    O rol da ANS é a lista do que o plano precisa cobrir e o ponto de partida. A Lei 14.454/2022 abriu a cobertura fora dele. Em 2025, ao julgar a ADI 7.265, o STF manteve essa regra, mas fixou como ela deve ser lida (item 1): a cobertura fora do rol depende de cinco requisitos presentes ao mesmo tempo, entre eles o registro na Anvisa (item 2).

    Um requisito costuma surpreender: se a ANS já recusou incluir aquele tratamento no rol, ou se o pedido de inclusão ainda está em análise, a cobertura fora do rol não cabe. A lista completa e o que cada requisito exige estão no guia do rol da ANS.

    Onde está STF, ADI 7.265, itens 1 e 2 · Lei 14.454/2022

  3. Remédio oral contra o câncer, para tomar em casa

    Desde a Lei 12.880/2013, o plano com atendimento ambulatorial cobre os tratamentos antineoplásicos (contra o câncer) de uso oral em casa, com os remédios para os efeitos adversos e os adjuvantes. No plano só hospitalar, a cobertura existe quando o remédio continua um tratamento iniciado na internação.

    A Lei 14.307/2022 completou a regra: a cobertura segue a prescrição, quando o remédio tem registro na Anvisa com uso aprovado para essa finalidade, observados os protocolos da ANS. O plano entrega em até 10 dias depois da prescrição, ao paciente ou a quem o representa, e pode entregar por ciclo. Se o remédio ainda não está no rol, a ANS analisa a inclusão com prioridade, em até 120 dias, prorrogáveis por mais 60.

    Onde está Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 6º e 8º, e art. 12, I, c, II, g, §§ 4º e 5º (Leis 12.880/2013 e 14.307/2022)

  4. Outros remédios de uso em casa

    A Lei 9.656/1998 permite excluir o remédio para tratamento em casa, com a ressalva dos remédios orais contra o câncer. A ANS define esse remédio pelo lugar onde ele é usado: o que é prescrito para uso fora de uma unidade de saúde.

    Há decisões de Turma do STJ no mesmo sentido, que não vinculam outros juízes, com exceções: os remédios orais contra o câncer e os ligados a eles, a medicação da internação em casa (home care) e o que o rol manda fornecer. Remédio aplicado em clínica ou hospital não entra nessa exclusão. Em outubro de 2026, a Segunda Seção do STJ fixou, para o canabidiol de uso em casa, uma tese que vale para casos iguais: sem previsão na lei, no contrato ou nas normas da ANS, o plano não é obrigado a pagar.

    Onde está Lei 9.656/1998, art. 10, VI · RN 465/2021 da ANS, art. 17, parágrafo único, VI

  5. Registro na Anvisa e uso fora da bula

    O plano não é obrigado a fornecer remédio sem registro na Anvisa (STJ, Tema 990). A lei também permite excluir o remédio importado não nacionalizado, e o registro é um dos requisitos da ADI 7.265 para o que está fora do rol.

    Uso fora da bula (off-label) é o uso para uma indicação que não está na bula registrada. A norma da ANS exclui esse uso da cobertura obrigatória, salvo exceção prevista na própria norma. Quando o remédio está no rol, há decisões de Turma do STJ que consideram a recusa abusiva se há registro e prescrição. Fora do rol, valem também os requisitos da ADI 7.265. O relatório precisa explicar, com estudos, por que aquele uso.

    Onde está STJ, Tema Repetitivo 990 · Lei 9.656/1998, art. 10, V · RN 465/2021 da ANS, art. 4º, X · STF, ADI 7.265

Decisões dos tribunais

As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.

Superior Tribunal de Justiça · Tema Repetitivo 990

Normas citadas

  • Lei 9.656/1998, arts. 10 e 12
  • Leis 12.880/2013, 14.307/2022 e 14.454/2022
  • RN 465/2021 da ANS
  • RN 623/2024 da ANS
  • STF, ADI 7.265 (itens 1 e 2)
  • STF, Tema 123
  • STJ, Tema Repetitivo 990

Normas conferidas em 5 de outubro de 2026. O que ainda depende do texto oficial está marcado no próprio texto.

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Caico Borelli

Advogado, OAB/CE 24.895

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