Direito de Família
Direito de Família em Fortaleza: por onde começar.
Divórcio, pensão, guarda, herança e outros assuntos de família. Veja o que pode ser feito no cartório e o que passa pelo juiz.
Atualizada em
O que vale em todos os assuntos?
Primeiro, a tentativa de acordo
Acordo não é concordar com tudo: é decidir juntos o que, sem acordo, um juiz decide.
Cartório ou juiz?
Com acordo, muitos assuntos podem ser resolvidos no cartório. Sem acordo, o caminho é o juiz.
Ninguém pode prometer data
O tempo depende dos documentos, do acordo e de quem decide.
Área conduzida pela advogada Thaís Cruz (OAB/CE 24.202), em Fortaleza.
Qual é o assunto?
- Divórcio
- União estável
- Pensão alimentícia
- Guarda e convivência
- Paternidade
- Partilha de bens
- Inventário e testamento
- Curatela
- Medidas protetivas
- Nome e registro civil
Divórciocom acordo, pode ser no cartório
É o fim do casamento. Não exige tempo mínimo nem a concordância do outro.
Cartório ou juiz? No cartório, com acordo e advogado. Com filhos menores, guarda e pensão são resolvidas antes, na Justiça. Sem acordo, vai ao juiz.
O que reunir
- Identidade e CPF de cada um
- Certidão de casamento atualizada
- Certidão de nascimento dos filhos
União estávelcom acordo, pode ser no cartório
É a família formada por um casal que mantém uma relação pública, contínua e duradoura, com a intenção de formar família, mesmo sem casamento.
Cartório ou juiz? Com acordo, a união e o fim dela podem ser registrados no cartório. Com filhos menores, como no divórcio, guarda e pensão são resolvidas antes, na Justiça. Sem acordo, vai ao juiz.
O que reunir
- Identidade e CPF de cada um
- Certidão de nascimento ou casamento de cada um
- Contrato ou documento da união, se houver
Pensão alimentíciapassa pelo juiz
É o valor para o sustento de um familiar, quase sempre dos filhos.
Cartório ou juiz? A pensão dos filhos menores é resolvida na Justiça, mesmo com acordo entre os pais. O valor pode ser revisto se a vida de alguém mudar.
Em alguns casos, o juiz pode decidir logo no início do processo: é a liminar (antecipação dos efeitos da tutela), como a pensão provisória.
O que reunir
- Certidão de nascimento do filho
- Comprovantes de despesas e de renda
- Para rever ou cobrar: a decisão
Guarda e convivênciapassa pelo juiz
A guarda define quem decide sobre a vida dos filhos. A convivência define o tempo de cada um com eles.
Cartório ou juiz? Mesmo com acordo, a guarda dos filhos menores é decidida ou aprovada na Justiça.
A regra é a guarda compartilhada: pai e mãe decidem juntos sobre escola, saúde e rotina. Não quer dizer metade do tempo em cada casa.
O que reunir
- Certidão de nascimento dos filhos
- Rotina das crianças: escola e horários
- Combinados anteriores por escrito
Paternidadecom acordo, pode ser no cartório
Serve para o nome do pai constar da certidão.
Cartório ou juiz? Se o pai concorda, o reconhecimento é no cartório. Se não, vai ao juiz.
O pedido de paternidade não tem prazo. Na Justiça, recusar o exame de DNA pesa contra quem recusa.
O que reunir
- Certidão de nascimento do filho
- Nome e endereço do suposto pai, se souber
Partilha de benscom acordo, pode ser no cartório
É a divisão dos bens do casal quando a união termina.
Cartório ou juiz? Com acordo, pode ser no cartório, no divórcio ou depois. Sem acordo, o juiz decide.
Se não houve contrato de bens antes do casamento, em geral se divide o que foi comprado durante a união, e não o que cada um já tinha, ganhou ou herdou.
O que reunir
- Certidão de casamento ou documento da união
- Documentos dos imóveis e veículos
- Extratos de contas e investimentos
- Contratos de dívidas do casal
Inventário e testamentocom acordo, pode ser no cartório
Levanta os bens e as dívidas de quem morreu e divide tudo entre os herdeiros.
Cartório ou juiz? Com todos os herdeiros de acordo, pode ser no cartório, com advogado, às vezes até com herdeiro menor. Sem acordo, vai ao juiz.
O atraso no inventário pode gerar multa no imposto.
O que reunir
- Certidão de óbito
- Identidade e CPF de quem morreu e dos herdeiros
- Certidões que provam o parentesco
- Documentos dos imóveis, veículos e contas
Curatelapassa pelo juiz
É cuidar dos negócios de um adulto que não pode decidir sozinho.
Cartório ou juiz? Sempre passa pelo juiz, que ouve a pessoa, nomeia o curador e fixa os limites.
Vale só para bens e contratos, não para o corpo, o casamento, a saúde, o trabalho e o voto.
O que reunir
- Identidade e CPF da pessoa e de quem pede
- Certidão que mostra o parentesco
- Laudo médico atual
- Lista dos bens e das rendas da pessoa
Medidas protetivaspassa pelo juiz
Em perigo agora: Ligar 190 (polícia) Ligar 180 (Central de Atendimento à Mulher)
São ordens do juiz para proteger a mulher da violência doméstica, como afastar o agressor de casa.
Como pedir? Na delegacia ou direto ao juiz. Descumprir a medida é crime.
O que pode ajudar, se for seguro
- Documento de identidade
- Mensagens, áudios, fotos ou laudos
- Nome e contato de testemunhas
Nenhum documento é condição para pedir. Guarde cópias onde o agressor não tenha acesso.
Nome e registro civilcom acordo, pode ser no cartório
Corrige erros da certidão e muda o nome ou o gênero no registro.
Cartório ou juiz? Erro de digitação o cartório corrige. Se a correção exige prova, vai ao juiz.
Com 18 anos ou mais, dá para mudar o primeiro nome no cartório uma vez, sem explicar o motivo.
A pessoa que se identifica com outro gênero pode mudar o nome e o gênero no cartório, sem juiz, cirurgia ou laudo.
O que reunir
- Certidão atualizada do registro a corrigir
- Identidade e CPF
- Documento que mostra o erro
Como anda um caso de família.
- Conversa e organização dos documentos.
- Com acordo, cartório. Sem acordo, ação na Justiça, com pedido de liminar (antecipação dos efeitos da tutela) quando for o caso.
- Na Justiça, uma audiência para tentar o acordo.
- Decisão e registro nos documentos.
O escritório explica cada etapa.
Perguntas frequentes.
Tenho filhos menores. Posso me divorciar no cartório?
Pode, se a guarda, a convivência e a pensão dos filhos já foram resolvidas na Justiça. O casal também precisa de acordo e de advogado.
Moramos juntos há anos. Isso já é união estável?
Pode ser. Ela existe quando a relação é pública, contínua e duradoura, com a intenção de formar família. A lei não fixa tempo mínimo e não exige morar na mesma casa nem ter papel. O documento no cartório ajuda a provar a união.
A pensão é sempre 30% do salário?
Não. A lei não fixa percentual. O valor depende do que quem recebe precisa e do que quem paga pode pagar.
A pensão acaba quando o filho faz 18 anos?
Não sozinha. É preciso decisão do juiz, e o filho pode se defender. O juiz vê se a necessidade continua, como durante os estudos. Até a decisão, o valor continua devido.
Para pedir medida protetiva, preciso de boletim de ocorrência ou de advogado?
Não. A medida pode ser concedida sem boletim e sem processo, e a lei dispensa advogado para esse pedido. Em perigo agora, ligue 190.
Para aprofundar: normas e decisões
Divórcio
Desde a Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio não exige tempo mínimo nem separação anterior. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a separação judicial deixou de ser requisito e não existe mais como figura própria; quem já estava separado continua com esse estado civil (Tema 1.053).
Com filhos menores ou incapazes, a escritura de divórcio é possível desde que guarda, convivência e pensão já tenham sido resolvidas na Justiça, e isso fica registrado na própria escritura (Resolução 35/2007 do CNJ, art. 34, § 2º, com a redação da Resolução 571/2024).
No cartório, o casal precisa estar assistido por advogado ou defensor público. A escritura também pode ser eletrônica, pela plataforma e-Notariado, com videoconferência; nesse caso, a norma limita quais cartórios podem fazer o ato.
Onde está Constituição Federal, art. 226, § 6º · STF, Tema 1.053 · Resolução 35/2007 do CNJ, arts. 1º e 34 · Provimento 149/2023 do CNJ, arts. 286, 289 e 302
União estável
O Código Civil reconhece a união estável pela convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, entre casais de sexos diferentes ou do mesmo sexo. Sem contrato escrito, vale a comunhão parcial de bens.
A união pode ser declarada por escritura, por termo no registro civil ou por sentença. O registro é facultativo; feito, ela passa a valer também perante bancos e compradores de bens. Com gravidez ou filhos menores, o fim por acordo no cartório é possível se guarda, convivência e pensão já foram resolvidas na Justiça (Provimento 202/2025). A conversão em casamento pode ser pedida direto ao registro civil. Companheiro e cônjuge seguem a mesma ordem de herança (STF, Tema 809).
Onde está Código Civil, arts. 1.723 e 1.725 · Provimento 149/2023 do CNJ, arts. 537 e 538 · Lei 6.015/1973, art. 70-A · STF, Tema 809
Pensão alimentícia
Os alimentos são fixados na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem paga. Quando o parentesco já está provado, o juiz pode fixar no começo do processo uma pensão provisória. Se a situação de um dos lados muda, o valor pode ser revisto ou encerrado por decisão do juiz; até lá, continua valendo. A pensão do filho não acaba sozinha aos 18 anos, e o dever termina quando quem recebe se casa ou passa a viver em união estável. Na cobrança do atraso, a lei prevê protesto, desconto em folha, bloqueio de bens e, em alguns casos, prisão civil, que não apaga a dívida.
Onde está Código Civil, arts. 1.694, 1.699 e 1.708 · Lei 5.478/1968 · Súmula 358 do STJ
Guarda e convivência
A guarda compartilhada é a regra desde a Lei 13.058/2014. Ela não se aplica quando um dos pais diz ao juiz que não quer a guarda ou quando há indícios de risco de violência doméstica ou familiar (Lei 14.713/2023). O tempo de convívio deve ser dividido de forma equilibrada, conforme a realidade da família e o interesse dos filhos.
Onde está Código Civil, arts. 1.583, § 2º, e 1.584, § 2º
Paternidade
A recusa do suposto pai em fazer o exame de DNA gera uma presunção relativa de paternidade, analisada com as outras provas. Se ele morreu ou não é encontrado, o exame pode ser feito em parentes de sangue (Lei 14.138/2021). O pai pode reconhecer o filho a qualquer tempo no registro civil, com a concordância do filho maior ou da mãe. A mãe também pode indicar o suposto pai no cartório, e o caso segue ao juiz.
Onde está Lei 8.560/1992, arts. 2º, 2º-A e 7º · Súmula 301 do STJ · Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 27 · Provimento 149/2023 do CNJ, arts. 496 a 502
Partilha de bens
Sem pacto antenupcial, vale a comunhão parcial: entra na divisão o que foi adquirido durante o casamento, mesmo no nome de um só, e ficam de fora os bens anteriores e os recebidos por doação ou herança. Em casamentos sem pacto anteriores à Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977), a regra era a comunhão universal. Para quem se casa ou forma união estável com mais de 70 anos, o STF decidiu que a separação obrigatória de bens pode ser afastada por escritura (Tema 1.236). Se um recebe mais que a sua metade, sobre a diferença pode incidir o imposto estadual de doação.
Onde está Código Civil, arts. 1.581, 1.640, 1.641 e 1.658 a 1.660 · STF, Tema 1.236 · Lei Complementar 227/2026, art. 147
Inventário e testamento
A lei leva à Justiça o inventário com testamento ou com herdeiro incapaz. Desde 2024, o Conselho Nacional de Justiça admite a escritura nesses casos, com condições: com herdeiro menor, a parte dele é paga em fração de cada bem e o Ministério Público precisa concordar; com testamento, ele precisa ter passado antes pela Justiça, com autorização do juiz para o cartório. Desde a Resolução 695/2026, a escritura não depende do pagamento prévio do imposto: o tabelião registra o que as partes declaram e avisa a Secretaria da Fazenda. Alíquotas e multas do imposto estão na lei de cada estado.
Pela ordem do Código Civil, herdam primeiro os filhos e netos, em alguns regimes com o cônjuge; depois pais e avós, também com o cônjuge; depois o cônjuge; depois irmãos, sobrinhos, tios e primos. O companheiro segue a mesma ordem. Metade da herança é reservada a filhos, pais e cônjuge. A partir dos 16 anos, pode-se fazer testamento, em três formas: público (feito pelo tabelião), cerrado (aprovado e fechado pelo tabelião) ou particular (escrito pela pessoa, lido e assinado diante de pelo menos três testemunhas, que também assinam).
Onde está Código Civil, arts. 1.829, 1.845, 1.846 e 1.857 a 1.876 · Resolução 35/2007 do CNJ, arts. 12-A, 12-B e 15 · Lei Complementar 227/2026 · STF, Tema 809
Curatela
Desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta, por si só, a capacidade civil. A curatela é medida extraordinária, proporcional ao caso e pelo menor tempo possível, e alcança só bens e negócios, não o corpo, o casamento, a saúde, o trabalho e o voto. O juiz entrevista a pessoa, uma avaliação indica para quais atos a curatela é necessária e a sentença fixa os limites. Em alguns casos, o juiz pode decidir logo no início, antes do fim do processo (a liminar), como a nomeação de um curador provisório para atos determinados. Alternativa: na tomada de decisão apoiada, a pessoa escolhe duas pessoas de confiança para apoiá-la e continua decidindo.
Onde está Lei 13.146/2015, arts. 6º, 84 e 85 · Código Civil, arts. 1.767 e 1.783-A
Medidas protetivas
As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
A lei reconhece a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral e, desde 2026, a vicária, praticada contra filhos ou pessoas próximas para atingir a mulher. O juiz pode afastar o agressor da casa, proibir aproximação e contato, restringir visitas, fixar alimentos provisórios e suspender a posse de arma. Desde 2026, a monitoração eletrônica com alerta para a vítima é medida própria, e as medidas cíveis podem ser cobradas diretamente. Onde a cidade não tem juiz, o delegado ou o policial pode afastar o agressor em caso de risco atual à vida ou à integridade da mulher. Ela pode ser concedida sem ouvir a outra parte antes. Descumprir a medida é crime.
Onde está Lei 11.340/2006, arts. 7º, 12-C, 19, 22, 24-A e 27, com as Leis 14.550/2023, 14.994/2024, 15.383/2026, 15.384/2026, 15.411/2026 e 15.412/2026
Nome e registro civil
Erros que não exigem análise, como de digitação, são corrigidos pelo próprio cartório; quando a correção exige prova, vai ao juiz. Com 18 anos ou mais, o prenome pode ser mudado no cartório uma única vez, sem motivo; o cartório recusa se suspeitar de fraude. Sobrenomes também mudam no cartório, como tirar o do ex-cônjuge depois do divórcio. A mudança de prenome e gênero pela identidade autopercebida é feita em qualquer registro civil, sem juiz, cirurgia ou laudo, e não aparece nas certidões. Para ela, o cartório pede certidões e documentos pessoais e certidões judiciais dos lugares onde a pessoa morou nos últimos cinco anos.
Onde está Lei 6.015/1973, arts. 56, 57, 109 e 110, com a Lei 14.382/2022 · Provimento 149/2023 do CNJ, arts. 516 a 520
Normas citadas
- Constituição Federal, art. 226 (Emenda Constitucional 66/2010)
- Código Civil (Lei 10.406/2002)
- Leis 5.478/1968 (alimentos), 6.015/1973 (registros públicos) e 8.560/1992 (paternidade)
- Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e as leis que a mudaram de 2023 a 2026
- Leis 13.058/2014 e 14.713/2023 (guarda) e Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
- Lei Complementar 227/2026
- Resolução 35/2007 do CNJ, com as Resoluções 571/2024 e 695/2026
- Provimento 149/2023 do CNJ, com o Provimento 202/2025
- STF, Temas 809, 1.053 e 1.236 · STJ, Súmulas 301 e 358
Normas conferidas em 5 de outubro de 2026.
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Thaís Cruz
Advogada, OAB/CE 24.202
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