Termos de uso
Termos de uso: este site informa, não analisa casos.
Regras simples para usar este site e falar com o escritório com segurança.
Atualizada em
Em poucas linhas
- O site informa. Ele não analisa o seu caso nem diz se você tem direito.
- Mandar mensagem não contrata o escritório e não suspende nenhum prazo.
- Não envie laudos, exames ou fotos pelo formulário.
- Na dúvida sobre um contato, veja os canais oficiais.
- Se houver disputa sobre estes termos, o foro é Fortaleza (CE), sem tirar o seu direito de usar a Justiça da sua cidade quando a lei garantir.
- Seus dados: veja o aviso de privacidade.
Quem responde por este site
Este site é da Caico Borelli Sociedade Individual de Advocacia (Borelli Advocacia), sociedade unipessoal de advocacia com sede em Fortaleza (CE). CNPJ, registro na OAB/CE e advogado responsável estão no rodapé.
O conteúdo é só informativo
Os guias, textos e ferramentas explicam a regra, o documento e o direito em linguagem simples.
É conteúdo geral. Não é consulta nem parecer: a análise do seu caso é trabalho de advogado, feita sobre os seus fatos e documentos.
A publicidade da advocacia só pode informar. Por isso, aqui não há promessa de resultado, prazo ou valor, nem casos de clientes, decisões obtidas pelo escritório, números de processos ou preços.
O que vale para uma pessoa pode não valer para outra. Depende do contrato, dos documentos, das datas e da regra em vigor.
Onde está na lei: Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), art. 1º, II; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 39; Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, art. 3º.
Mandar mensagem não contrata o escritório
Você pode escrever pelo formulário, pelo WhatsApp ou pelo e-mail oficiais. Isso é um contato, e só.
- A mensagem não faz de você cliente. O trabalho começa depois que o contrato de prestação de serviços e, quando necessária, a procuração são assinados.
- A mensagem não garante que o caso será aceito. O escritório pode não atuar, por exemplo, quando há conflito de interesses ou quando o assunto está fora das suas áreas.
- Mandar mensagem não suspende nenhum prazo.
- Não envie laudos, exames, fotos ou dados de saúde pelo formulário. Se forem necessários, a equipe indica o canal certo depois do primeiro contato.
O que você envia é tratado com sigilo profissional e conforme o aviso de privacidade.
Onde está na lei: Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 35 (sigilo).
Ferramentas e guias não analisam o seu caso
O site tem ferramentas educativas: os prazos máximos de atendimento definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), as carências (o tempo de espera antes de o plano cobrir um atendimento), listas de documentos, glossário do processo, percurso do caso e verificador de canais oficiais.
- Elas mostram o que a regra prevê em termos gerais, na versão indicada em cada uma.
- Elas não substituem a conversa com um advogado.
- Elas funcionam sem cadastro e não pedem dados de saúde. O que você marca numa lista fica guardado só no seu aparelho.
Regras mudam. Antes de usar uma informação, confira a data de atualização da página e a fonte oficial indicada nela.
O que você pode fazer com os textos e a marca
Os textos, as fotos, o símbolo e o logotipo são obras do escritório ou de seus autores, protegidas por lei. As ferramentas são programas de computador e também são protegidas.
- Você pode compartilhar o link de qualquer página.
- Você pode citar trechos curtos, para estudo, crítica ou debate, com a autoria e o endereço da página.
- Copiar páginas inteiras, adaptar, vender ou usar os textos e o logotipo em publicidade de outra pessoa ou empresa depende de autorização prévia, dada por escrito pelo escritório.
- Ninguém pode usar o nome ou a foto dos advogados, nem o logotipo, para falar em nome do escritório.
Leis, resoluções e decisões citadas aqui são atos oficiais e não têm direito autoral. Vale a versão publicada na fonte oficial.
Onde está na lei: Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), arts. 8º, IV, 29 e 46, III; Lei 9.609/1998 (programas de computador).
Links para outros sites
O site leva a fontes oficiais (leis, ANS, tribunais e OAB), ao WhatsApp e a redes sociais.
- Ao clicar, você sai deste site. Esses serviços têm termos e políticas de privacidade próprios.
- O escritório não controla o conteúdo nem a disponibilidade desses endereços.
- Um link não indica parceria nem recomendação.
- Se uma fonte oficial mudar, vale o texto oficial.
Até onde o escritório responde pelo site
- O escritório mostra a data da última atualização em cada página. Regras e decisões podem mudar depois dessa data.
- Nos limites da lei, o escritório não responde por decisão tomada só com base no conteúdo geral do site, sem a análise do caso por um advogado.
- O site pode ficar fora do ar por manutenção ou falha técnica.
- Achou um erro ou uma informação desatualizada? Avise pelo e-mail oficial. Quando o texto é corrigido, a página ganha nova data.
- Nada nestes termos tira direitos que a lei garante a você.
Canais oficiais e o golpe do falso advogado
Golpistas usam nome, foto e dados de processos para pedir Pix em nome de advogados. O escritório não pede pagamento para liberar valor de processo.
Recebeu mensagem de outro número? Não responda e confira na página Canais oficiais. O passo a passo está no guia Golpe do falso advogado.
Como usar o site do jeito certo
Ao usar o site, você concorda em:
- não se passar por outra pessoa nem pelo escritório;
- não enviar dados de outra pessoa sem autorização dela ou de quem responde legalmente por ela;
- quando o assunto for uma criança ou um adolescente, o pai, a mãe ou o responsável escreve, sem pôr o nome nem o diagnóstico da criança;
- não tentar invadir, sobrecarregar ou alterar o site.
Aceitar os termos não autoriza o uso dos seus dados
Quando o uso dos seus dados depende da sua autorização, ela é pedida à parte, no próprio formulário, com a caixa desmarcada. Como o escritório trata dados pessoais está no aviso de privacidade.
Onde está na lei: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), art. 8º, §§ 1º e 4º, e art. 11, I.
Quando estes termos mudam
O escritório pode atualizar estes termos quando a lei, o site ou os canais mudarem. A data no topo mostra a versão em vigor. Vale a versão publicada no dia em que você usa o site.
Lei aplicável e cidade da Justiça (foro)
Estes termos seguem as leis do Brasil. Foro é a cidade da Justiça onde uma ação é julgada. Se houver uma disputa sobre estes termos, o foro é o de Fortaleza (CE), onde fica a sede do escritório.
Quando a lei garantir a você o direito de entrar com a ação na sua cidade, esse direito continua valendo.
Quem cuida dos seus dados no escritório (encarregado)
Para perguntas sobre os seus dados pessoais, fale com o encarregado de dados pelo e-mail atendimento@advborelli.com.br, com o assunto “Privacidade”. Para os demais assuntos, use os canais oficiais.
Onde está na lei: Lei 13.709/2018, art. 41.
Fale com o escritório.
Cada caso é analisado individualmente. O primeiro contato é feito pela equipe de atendimento.
Fale com o escritório- WhatsApp (85) 99681-3641
- Horário Horário flexível, combinado com você
O escritório não pede Pix para liberar valor de processo. Como confirmar um contato

Caico Borelli
Advogado, OAB/CE 24.895
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