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Borelli Advocacia, página inicial

Direito da Saúde

Cancelar um plano de saúde tem regra.

A operadora não cancela o plano quando quer. A regra muda conforme o tipo de plano, e o atraso na mensalidade só leva ao cancelamento depois de um aviso.

Atualizada em

Quando o plano pode ser cancelado?

Quando a regra costuma valer

A regra prevê que o plano individual ou familiar só seja cancelado por fraude ou por atraso na mensalidade. No plano coletivo, as condições precisam estar no contrato.

Atraso: o aviso vem antes

É preciso haver pelo menos duas mensalidades atrasadas e um aviso que dê 10 dias para pagar. Mantenha seus contatos atualizados na operadora: é por eles que o aviso chega.

Internação e doença antiga

Na internação, a operadora não pode cancelar o plano individual ou familiar, nem tirar do coletivo quem paga direto a ela. Se alegar doença escondida, precisa abrir um processo na ANS.

Prazos que são seus

Demitido sem justa causa ou aposentado que ajudava a pagar o plano tem 30 dias, após o aviso do empregador, para dizer que quer ficar. Se o plano coletivo acabou ou você saiu da empresa, são 60 dias para trocar de plano sem nova carência.

Qual é o seu plano?

  • Meu plano é individual ou familiar

    1. Veja o motivo escrito no aviso.
    2. Procure o aviso de atraso.
    3. Junte os recibos de pagamento.
    Atrasei a mensalidade
  • Meu plano é da empresa

    1. Peça ao RH o aviso de fim do plano.
    2. Veja se você ajudava a pagar.
    3. Guarde o relatório médico.
    Fui demitido ou me aposentei
  • Meu plano é de associação ou sindicato

    1. Veja se o seu vínculo continua.
    2. Peça à entidade o contrato.
    3. Veja no aviso o motivo da sua saída.
    Tiraram só a mim do plano

Se há tratamento ou internação em curso, o pedido na Justiça pode incluir uma liminar (antecipação dos efeitos da tutela), uma decisão provisória no começo do processo.

Documentos para o caso de cancelamento do plano.

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Como anda o caso de cancelamento do plano.

  1. Conversa sobre o tipo de plano e o motivo informado.
  2. Pedido por escrito à operadora ou reclamação na ANS, quando cabe.
  3. Ação na Justiça, com pedido de liminar quando for o caso.
  4. Acompanhamento até a decisão.

Nenhuma etapa tem data certa; o escritório explica cada uma.

Perguntas frequentes.

Atrasei uma mensalidade. O plano pode ser cancelado?

Por uma mensalidade, não. É preciso haver pelo menos duas mensalidades atrasadas, seguidas ou não, e um aviso que dê 10 dias para pagar. Mensalidade atrasada que você já pagou não entra na conta.

Fui demitido ou me aposentei. Posso continuar no plano?

Depende. Se você foi demitido sem justa causa ou se aposentou, e ajudava a pagar a mensalidade, pode continuar com a mesma cobertura, pagando o valor inteiro, por um tempo que depende de quanto tempo você contribuiu. Se só a empresa pagava, em regra não há esse direito. Avise que quer ficar em até 30 dias depois do aviso do empregador.

A operadora pode tirar só a mim do plano coletivo?

Sem a concordância da empresa ou da entidade, só em poucos casos: fraude, fim do seu vínculo previsto no contrato, pedido seu ou atraso, quando você paga direto à operadora. Peça por escrito o motivo da sua exclusão.

O plano da empresa acabou e estou em tratamento. E agora?

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça para casos iguais diz que quem está internado ou em tratamento que protege a vida ou a integridade física continua sendo atendido até a alta, pagando a mensalidade inteira. Guarde o relatório médico e o aviso do encerramento.

Podem cancelar o meu plano porque fui à Justiça?

Ir à Justiça não está entre os motivos que a regra aceita para cancelar um plano. Se chegar um aviso, guarde-o e veja qual motivo a operadora informou por escrito.

Para aprofundar: normas, decisões e etapas

O que diz a regra

  1. Plano individual ou familiar: só dois motivos

    No plano individual ou familiar, a operadora só pode suspender ou cancelar o contrato por fraude ou por falta de pagamento por mais de 60 dias, seguidos ou não, nos últimos 12 meses. O aviso precisa ser comprovado até o 50º dia de atraso.

    Onde está Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II

  2. Atraso na mensalidade: como o aviso precisa ser feito

    A regra da ANS exige pelo menos duas mensalidades sem pagamento, seguidas ou não. O aviso deve chegar até o 50º dia de atraso. Chegando antes ou depois disso, você tem 10 dias, a partir do aviso, para pagar. Atrasos de mensalidades já quitadas não entram na conta.

    Quem precisa provar que o aviso chegou é a operadora. Sem essa prova, a norma diz que o cancelamento é inválido. O aviso pode chegar por e-mail com certificado digital ou confirmação de leitura, por ligação gravada, por carta com aviso de recebimento ou por um representante, com recibo. SMS e aplicativo de mensagens valem quando você responde confirmando que recebeu.

    Se a operadora provar que tentou todos os contatos do seu cadastro, pode cancelar 10 dias depois da última tentativa.

    Onde está RN 593/2023 da ANS, arts. 4º, 5º, 6º e 8º, na redação da RN 617/2024

  3. Internação e doença preexistente

    No plano individual ou familiar, a lei proíbe o cancelamento durante a internação do titular, em qualquer hipótese. A regra da ANS vai além: durante a internação de qualquer beneficiário, titular ou dependente, em plano com cobertura hospitalar, a operadora não pode suspender nem cancelar o contrato da pessoa que contratou, nem excluir quem paga o plano coletivo direto à operadora. Depois da alta, pode enviar o aviso de atraso, com 10 dias para pagar.

    Se a operadora diz que você deixou de declarar uma doença que já conhecia, ela precisa abrir um processo administrativo na ANS e provar que você sabia, em regra nos primeiros 24 meses do contrato. Até a ANS encerrar esse processo, não pode negar cobertura nem cancelar o contrato.

    Onde está RN 593/2023 da ANS, art. 15 · Lei 9.656/1998, arts. 11 e 13, parágrafo único, III · RN 558/2022 da ANS, arts. 16 e 17

  4. Plano coletivo: o contrato inteiro e a exclusão de uma pessoa

    No plano coletivo, empresarial ou por adesão, as condições para encerrar o contrato inteiro precisam estar escritas nele. Encerrar o contrato (rescisão) vale para todos; tirar uma pessoa (exclusão) deixa o contrato para os demais. Sem a concordância da empresa ou da entidade, uma pessoa só pode ser excluída por fraude, por perda do vínculo prevista no contrato, a pedido dela ou, se paga direto à operadora, por atraso, com a ciência da contratante.

    No plano empresarial com menos de 30 beneficiários, uma decisão do STJ para casos iguais diz que a operadora só pode encerrar o contrato por conta própria se apresentar um motivo legítimo e explicado. A ANS também proíbe a seleção de risco (escolher quem fica no plano conforme o risco de saúde) na exclusão de beneficiários.

    Onde está RN 557/2022 da ANS, arts. 23 e 24 · RN 593/2023 da ANS, art. 14 · STJ, Tema 1.047

  5. Demitidos e aposentados

    Quem foi demitido sem justa causa ou se aposentou, e ajudava a pagar o plano, pode continuar nele, pagando o valor inteiro. Quem pediu demissão ou saiu por justa causa fica fora dessa regra. O prazo para dizer que quer ficar é de 30 dias, depois do aviso do empregador.

    • Demitido: um terço do tempo em que contribuiu, no mínimo seis meses e no máximo dois anos.
    • Aposentado com dez anos ou mais de contribuição: sem prazo fixo.
    • Aposentado com menos de dez anos: um ano para cada ano de contribuição.

    O direito acaba com um novo emprego que dê acesso a plano coletivo, ou quando a empresa cancela o plano dos empregados; nesse caso, a operadora que vende plano individual deve oferecê-lo ao grupo. Pagar só a coparticipação não conta como contribuição.

    Onde está Lei 9.656/1998, arts. 30 e 31 · RN 488/2022 da ANS, arts. 4º, 10 e 26 · STJ, Tema 989

  6. Troca de plano sem nova carência

    Quando o plano coletivo acaba, ou na demissão e na aposentadoria, dá para pedir a portabilidade de carências em até 60 dias depois de saber do fim do vínculo, com as mensalidades em dia. Quem estava há menos de 300 dias no plano antigo cumpre no novo o restante das carências.

    Onde está RN 438/2018 da ANS, art. 8º

Decisões dos tribunais

A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.

Superior Tribunal de Justiça · Tema Repetitivo 1.082

Mesmo quando o encerramento do plano coletivo segue as regras, quem está internado ou em tratamento que protege a vida ou a integridade física continua sendo atendido até a alta, pagando a mensalidade inteira.

Normas citadas

  • Lei 9.656/1998, arts. 11, 13, 30 e 31
  • RN 593/2023 da ANS, na redação da RN 617/2024
  • RN 558/2022, RN 557/2022, RN 488/2022 e RN 438/2018 da ANS
  • STJ, Temas Repetitivos 989, 1.047 e 1.082
  • Súmula Normativa ANS 27/2015

Normas conferidas em 5 de outubro de 2026.

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Caico Borelli

Advogado, OAB/CE 24.895

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