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Direito da Saúde

Redução de mama pelo plano: a finalidade precisa de prova.

Se o seu médico indica a redução para tratar dor na coluna ou feridas na pele, o relatório mostra que a finalidade não é estética. Fora da lista da ANS, o pedido precisa de prova.

Atualizada em

O plano cobre a redução de mama?

Estética

Feita só para mudar a aparência.

Funcional

Indicada para tratar um problema de saúde ligado ao peso das mamas.

O que o plano pode excluir

A lei permite ao plano excluir o que é só estético. Quando o seu médico indica a cirurgia para tratar dor na coluna ou feridas na pele, ela não entra nessa exclusão. Isso, sozinho, não garante a cobertura.

Fora da lista da ANS

A cirurgia não está na lista de coberturas obrigatórias da ANS (o rol). Para ser coberta fora da lista, o caso precisa cumprir as condições que o Supremo Tribunal Federal fixou em 2025.

O prazo do plano

Quando não responde na hora, o plano tem até 5 dias úteis; com internação marcada com antecedência, até 10. Se negar, a resposta vem por escrito.

Qual é a sua situação?

Na Justiça, pode ser pedida uma liminar (antecipação dos efeitos da tutela), uma decisão provisória no começo do processo. Em cirurgia marcada, isso depende do quadro descrito pelo médico. Não dá para prometer prazo.

Documentos para o pedido de redução de mama.

As marcações ficam só neste navegador. Não envie laudos ou fotos pelo formulário do site.

O que o relatório do seu médico precisa dizer

  • Os sintomas e desde quando existem.
  • A ligação com o peso das mamas.
  • Os tratamentos já tentados.
  • Por que não há outra opção adequada.

Como anda o pedido de redução de mama.

  1. Conversa e leitura dos documentos.
  2. Pedido ao plano ou reclamação na ANS, quando cabe.
  3. Ação na Justiça, com pedido de liminar quando for o caso.
  4. Acompanhamento até a decisão.

Nenhuma etapa tem data certa; o escritório explica cada uma.

Perguntas frequentes.

Redução de mama é estética?

Depende da finalidade: o que trata um problema de saúde não é estético, e o relatório médico mostra isso. O plano pode discordar, e na Justiça o juiz também ouve outros pareceres.

Fora da lista, acabou?

Não necessariamente. Fora da lista, a cobertura pode ser pedida quando o caso cumpre as condições que o Supremo Tribunal Federal definiu em 2025, e quem pede precisa provar. Veja o guia do rol.

Fiz bariátrica. A regra é a mesma?

Não. Depois da bariátrica, vale a regra da cirurgia reparadora, e o plano pode conferir a finalidade. Veja a página da cirurgia reparadora.

A reconstrução depois do câncer segue esta regra?

Não. A reconstrução da mama depois do câncer tem lei própria, que obriga o plano a oferecer a cirurgia, incluindo o ajuste da outra mama. Esta página trata da redução por excesso de volume.

O plano só diz “em análise”. Pode?

Não. A regra da ANS não aceita resposta genérica como “em análise”. Guarde protocolos, e-mails e mensagens. Veja o guia da negativa por escrito.

Para aprofundar: normas, decisões e etapas

O que diz a regra

  1. O que a lei permite excluir

    A Lei dos Planos de Saúde permite excluir da cobertura os procedimentos “para fins estéticos”. A norma da ANS sobre o rol chama de estético o que não busca restaurar a função de um órgão ou de uma parte do corpo atingida por doença, trauma ou anomalia de nascença.

    A mamoplastia redutora trata a hipertrofia mamária (nos casos mais acentuados, gigantomastia). Indicada para tratar um problema de saúde, ela não está nessa exclusão. Isso, sozinho, não torna a cobertura obrigatória.

    Onde está Lei 9.656/1998, art. 10, II · RN 465/2021 da ANS, art. 17, parágrafo único, II

  2. A redução de mama na lista da ANS

    Na versão do rol em vigor em 17/11/2026, atualizada até a RN 682/2026, não há item de mamoplastia redutora nem diretriz de utilização para ela. A cobertura obrigatória não é automática.

    Para homens, a correção de ginecomastia consta do rol com esse nome, nos planos com internação.

    Onde está RN 465/2021 da ANS, Anexo I (atualizado até a RN 682/2026) e Anexo II

  3. Cobertura fora do rol

    Desde 2022, a lei prevê cobertura de tratamento fora do rol, prescrito pelo médico que acompanha o paciente. Em 18/09/2025, o Supremo Tribunal Federal manteve a regra e fixou cinco requisitos, que precisam estar presentes ao mesmo tempo.

    Onde está Lei 9.656/1998, art. 10, § 13 (Lei 14.454/2022) · STF, ADI 7.265, tese, item 2

  4. Reconstrução depois do câncer

    O plano deve oferecer a cirurgia plástica reconstrutiva da mama para tratar a retirada total ou parcial do órgão. A simetrização da outra mama faz parte dessa reconstrução. A redução por hipertrofia não entra nessa regra.

    Onde está Lei 9.656/1998, art. 10-A, com a redação da Lei 15.171/2025, e § 3º

Decisões dos tribunais

(i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa.

Supremo Tribunal Federal · ADI 7.265, tese de julgamento, item 2 · 18/09/2025

Em palavras simples: o médico que acompanha você prescreveu; a ANS não recusou incluir a cirurgia no rol, nem está analisando esse pedido; não há no rol outro tratamento adequado; há prova científica de alto nível de que funciona e é segura, por estudos ou por uma avaliação técnica baseada neles; e há registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A indicação do médico é necessária, mas sozinha não basta.

No Superior Tribunal de Justiça, uma decisão de 2026 registrou que a cirurgia plástica reparadora ou funcional deve ser coberta quando necessária para tratar a saúde do paciente. Outra, de 2025, tratou de um pedido de mamoplastia redutora fora do rol e lembrou que o rol pode ser flexibilizado em casos excepcionais, com critérios técnicos. São decisões de casos específicos e não obrigam outros juízes. A de 2025 foi julgada antes da publicação da decisão do Supremo e usou os critérios antigos; hoje valem os cinco requisitos acima.

Depois da bariátrica, a cirurgia plástica reparadora segue uma decisão própria do Superior Tribunal de Justiça, explicada na página de cirurgia reparadora.

Normas citadas

  • Lei 9.656/1998, arts. 10 e 10-A (com a redação das Leis 14.454/2022 e 15.171/2025)
  • RN 465/2021 da ANS, art. 17, e Anexos I e II, atualizados até a RN 682/2026
  • RN 623/2024 da ANS (prazos de resposta e negativa por escrito)
  • STF, ADI 7.265
  • STJ, AREsp 2.918.071/RJ (09/02/2026)
  • STJ, REsp 2.049.796/PR (20/10/2025)

Normas conferidas em 5 de outubro de 2026.

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Caico Borelli

Advogado, OAB/CE 24.895

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