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Borelli Advocacia, página inicial

Guia · Segurança

Golpe do falso advogado: confirme antes de responder.

A mensagem traz seu nome, o número do processo e pede Pix para liberar um valor. Não pague. Confirme pelo contato que você já tinha do seu advogado. Se pagou, avise o banco agora.

Atualizado em

Em resumo

  • Os dados do processo costumam ser públicos. Saber deles não prova nada.
  • O escritório não pede Pix para liberar valor de processo.
  • Pix pago pode ser contestado no banco. Quanto antes, maior a chance.

Ainda não paguei.

  1. Não responda, não pague e não clique em links.
  2. Confirme pelo contato que você já tinha do seu advogado. Se ele é da Borelli, confira o número na lista oficial.
  3. Nunca use o número ou o link que veio na mensagem.
  4. Guarde prints da conversa, do número e da chave Pix.
  5. Bloqueie o número e denuncie no canal da OAB.

Já paguei.

  1. Avise o seu banco agora, pelo aplicativo ou pelo telefone oficial.
  2. Se foi Pix, peça a devolução no aplicativo do banco (o banco chama de MED).
  3. Registre o boletim de ocorrência e leve os prints e os comprovantes.
  4. Denuncie o número no canal da OAB.
  5. Acompanhe o pedido no aplicativo do banco e guarde o protocolo.

A Borelli Advocacia pede Pix?

Não. O escritório não pede pagamento para liberar valor de processo.

Recebeu mensagem de outro número em nome do escritório? Não responda e confira o número antes de qualquer coisa.

Confira se o número é do escritório

Como o golpista sabe os meus dados?

Porque o processo, como regra, é público. Na consulta pela internet, qualquer pessoa vê o número, as partes, os advogados e os andamentos.

Foto, nome e logotipo também podem ser copiados. Por isso, nada disso prova quem está falando.

Dá para recuperar o dinheiro?

Depende. O pedido de devolução do Pix pode ser feito em até 80 dias. O banco de quem recebeu pode bloquear o dinheiro que ainda estiver na conta.

A devolução só acontece se houver saldo nas contas usadas no golpe. Pode ser total, parcial ou não acontecer. Quanto antes você avisar, maior a chance.

Perguntas frequentes.

Paguei por boleto ou transferência, não por Pix. E agora?

A contestação do Pix vale só para o Pix. Mesmo assim, avise o banco pelo canal oficial dele, registre o boletim de ocorrência e guarde os comprovantes.

O tribunal pode me mandar mensagem pelo WhatsApp?

Pode, em alguns casos, para avisar de algo do processo. O tribunal não pede dinheiro nem dados bancários. Na dúvida, não responda e pergunte ao seu advogado pelo contato que você já tinha.

Meu processo corre em segredo de justiça. Posso ser alvo?

Pode. O segredo de justiça tira os dados da consulta pública, o que reduz o risco, mas não o elimina.

O que diz a norma

Por que os dados do processo são públicos

A Constituição diz que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem" (art. 5º, LX). Na consulta pública, aparecem os dados básicos do processo: número, partes, advogados, andamentos e decisões. Os documentos juntados ficam abertos às partes e aos advogados. Quando a mensagem traz cópia de documento do processo, o golpista teve um acesso que a consulta pública não dá.

Segundo a Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as denúncias recebidas apontam possíveis brechas de acesso aos sistemas eletrônicos dos tribunais.

O golpe é crime

Em regra, o golpe é tratado como estelionato (Código Penal, art. 171). A pena é de 4 a 8 anos de prisão (reclusão), e multa, quando a fraude usa informações dadas pela vítima ou por outra pessoa enganada, por rede social, telefone, e-mail falso, clonagem de aparelho, aplicativo ou meio parecido (art. 171, § 2º-A). Essa fraude eletrônica entrou no Código Penal pela Lei 14.155/2021; a Lei 15.397/2026 deu nova redação ao parágrafo e incluiu a clonagem de aparelho e o aplicativo. Se a vítima é pessoa idosa ou vulnerável, a pena aumenta de um terço até o dobro (art. 171, § 4º). O enquadramento de cada caso é definido na investigação e no processo.

O Projeto de Lei 4.709/2025, que cria regras próprias contra o golpe, foi aprovado pela Câmara em 17/03/2026 e, em 05/10/2026, estava em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O CNJ aprovou nota técnica favorável ao projeto.

As orientações da OAB

Na campanha "Golpe do Falso Advogado: não caia nessa" (29/04/2025), a OAB Nacional orienta:

  • confirmar a identidade do advogado pelos contatos já conhecidos ou informados no contrato;
  • não fazer pagamento pedido por mensagem ou ligação sem checar antes;
  • desconfiar de pedido urgente de Pix, sobretudo para liberar valor da Justiça;
  • guardar prints e comprovantes e levá-los à delegacia para o boletim de ocorrência.

A denúncia à OAB é feita no canal de fiscalização da OAB Nacional (fiscalizacao.oab.org.br).

O ConfirmADV da OAB (confirmadv.oab.org.br) verifica se a pessoa está inscrita e pede ao próprio advogado que confirme o contato.

O que dizem os tribunais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que não tem atendimento judicial pelo WhatsApp, não entra em contato sem que a pessoa tenha procurado e recomenda desconfiar de qualquer pedido de dinheiro ligado a processo (Agência CNJ, 04/02/2026). Em alguns casos, a intimação pode ser feita por meio eletrônico, inclusive por aplicativo de mensagens, pelas regras do CNJ.

A contestação do Pix (MED)

O Banco Central criou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), exclusivo do Pix, para fraude, golpe ou coerção. O pedido é feito no seu banco em até 80 dias da data do Pix.

O banco de quem recebeu bloqueia o saldo da conta, até o valor contestado (Regulamento do Pix, art. 41-D, § 1º). Se os dois bancos concluírem que houve golpe e houver saldo, a devolução pode sair em até 11 dias depois da contestação, segundo o Banco Central. Ela depende de haver dinheiro nas contas usadas no golpe (art. 41-A, I). Desde 02/02/2026, os bancos também rastreiam as contas para onde o dinheiro foi passado (arts. 78-N e 121, incluídos pela Resolução BCB 493/2025).

O MED não vale para Pix enviado por engano, desacordo comercial, arrependimento ou dinheiro que foi para a conta de alguém que não sabia do golpe.

Onde registrar no Ceará

O boletim de ocorrência pode ser feito na delegacia ou na delegacia eletrônica do estado. O Tribunal de Justiça do Ceará indica os contatos das delegacias no site da Polícia Civil (policiacivil.ce.gov.br) e o telefone (85) 3101-7300. A denúncia à Ouvidoria Nacional de Justiça é feita pelo formulário no site cnj.jus.br.

Normas e fontes consultadas

Constituição Federal, art. 5º, LX; Código Penal, art. 171, §§ 2º-A e 4º, com a redação das Leis 14.155/2021 e 15.397/2026; OAB Nacional, notícias de 29/04/2025 e 03/03/2026; CNJ, Nota Técnica n. 0001199-76.2026.2.00.0000; Agência CNJ, 04/02/2026; Banco Central, perguntas frequentes sobre o MED (atualizadas em 18/09/2026); Regulamento do Pix, arts. 41-A, 41-B, 41-D, 78-N e 121, com as Resoluções BCB 493/2025 e 559/2026; Projeto de Lei 4.709/2025. Conferido em 05/10/2026.

Conteúdo informativo. Não constitui promessa de resultado, prazo ou valor.

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Cada caso é analisado individualmente. O primeiro contato é feito pela equipe de atendimento.

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O escritório não pede Pix para liberar valor de processo. Como confirmar um contato

Retrato de Caico Borelli, de terno azul-escuro, em fundo escuro

Caico Borelli

Advogado, OAB/CE 24.895

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