Direito da Saúde
Home care e reembolso: o que o plano cobre.
A Justiça costuma mandar o plano cobrir o home care que substitui a internação hospitalar indicada pelo médico. Depende do caso. No reembolso, conta o motivo: urgência, falta de médico da rede ou livre escolha.
Atualizada em
Quando o plano cobre o home care?
Cuidador
Ajuda no banho e na comida. Em regra, fica com a família, salvo se o contrato cobrir.
Internação domiciliar
A internação levada para casa, com equipe. É o que o plano pode ter de cobrir.
Quando a regra costuma valer
Se o home care substitui uma internação no hospital indicada pelo médico, a Justiça costuma entender que o plano cobre equipe, remédios e materiais. Depende do caso.
Ela também olha se a casa comporta o atendimento, se a família e o paciente concordam e se o custo por dia em casa não passa do custo no hospital.
Quando o plano devolve o que você pagou?
- Urgência ou emergência, sem poder usar a rede: volta o valor da tabela.
- O plano não ofereceu médico da rede no prazo da ANS nem outra saída: volta o valor todo, com o transporte.
- O contrato tem livre escolha (médico de fora da rede): volta o limite do contrato.
O plano tem até 30 dias para pagar. Fora da lista da ANS, como no home care, ele pode recusar o reembolso; aí vale o contrato.
Qual é a sua situação?
Vou pedir o home care ao plano
- Peça um relatório ao seu médico.
- Se o plano negar, peça por escrito.
Ainda vou pagar do bolso
- Peça ao plano um médico da rede.
- Anote o protocolo e guarde o recibo.
Documentos para o pedido de home care ou reembolso.
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Como anda o pedido de home care ou reembolso.
- Conversa e leitura dos documentos.
- Pedido ao plano ou reclamação na ANS, quando cabe.
- Ação na Justiça, com pedido de liminar (antecipação dos efeitos da tutela), uma decisão provisória no começo do processo, quando for o caso.
- Acompanhamento até a decisão.
Nenhuma etapa tem data certa; o escritório explica cada uma.
Perguntas frequentes.
O contrato não prevê home care. O plano pode negar?
Depende. Se o home care substitui uma internação no hospital, a Justiça costuma considerar abusiva a cláusula que o proíbe. Se não substitui, vale o contrato. Por isso o relatório deve dizer se o paciente precisaria estar internado.
O plano reduziu ou suspendeu o home care. Pode?
Há decisão que considerou indevido interromper o home care sem indicação do médico ou sem oferecer a volta ao hospital. Peça o aviso por escrito, com data e motivo, e um relatório atualizado.
O plano pode recusar o meu recibo?
Pela orientação da ANS, vale qualquer documento que comprove o pagamento. A nota fiscal é a recomendada, mas o recibo também vale. O plano pode exigir o registro do profissional no conselho.
A clínica pediu o meu login do plano. Posso dar?
Não. A ANS orienta que só você ou o seu representante legal peça o reembolso, e que os dados do plano não sejam passados a ninguém. Faça o pedido você mesmo, nos canais oficiais do plano.
Para aprofundar: normas e decisões
O que diz a regra
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A internação em casa na norma da ANS
A norma da ANS sobre a lista de coberturas obrigatórias (o rol) separa dois termos. Atenção domiciliar é qualquer cuidado de saúde feito em casa. Internação domiciliar é o atendimento em tempo integral, em casa, para quem tem quadro clínico mais complexo e precisa de equipamentos e cuidados técnicos.
Quando o plano oferece a internação em casa no lugar da do hospital, com ou sem previsão no contrato, deve seguir as normas da Anvisa e as coberturas que a lei prevê para a internação hospitalar, como equipe, alimentação, exames, remédios, materiais e remoção. Quando o atendimento em casa não substitui uma internação, vale o contrato.
A mesma norma exclui da cobertura os remédios de uso em casa, mas abre exceção para a internação domiciliar que substitui a do hospital.
A internação domiciliar não está no rol.
Onde está RN 465/2021 da ANS, arts. 4º, II e III, 13 e 17, parágrafo único, VI e X · Lei 9.656/1998, arts. 10 e 12, II, “c”, “d”, “e” e “g”
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A cláusula que proíbe o home care
As duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça que julgam planos de saúde consideram abusiva a cláusula que proíbe a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. A base é o Código de Defesa do Consumidor.
O mesmo tribunal indica, como exemplo, o que observar na troca do hospital pela casa: condições da residência; real necessidade, conferida pelo quadro clínico; indicação do médico que acompanha o paciente; pedido da família; concordância do paciente; e equilíbrio do contrato, como quando o custo por dia em casa não passa do custo por dia no hospital.
Há decisões sobre os materiais que o paciente teria no hospital e sobre o limite do custo diário em casa. Em 2015, o STJ considerou indevida a interrupção do home care sem recomendação médica ou sem oferecer a volta ao hospital (REsp 1.537.301/RJ). O assunto da cláusula ainda será decidido pelo STJ (Tema 1.340).
Onde está STJ, AgInt no REsp 1.911.756/SC (2023) · AgInt no REsp 2.130.478/SP (2024) · REsp 1.537.301/RJ (2015) · REsp 1.662.103/SP (2018) · REsp 2.017.759/MS (2023) · Tema 1.340 · Lei 8.078/1990, art. 51, IV
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Internação domiciliar não é cuidador
Um enunciado das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, citado pelo STJ em 2025, diz que a atenção domiciliar depende do contrato e da indicação clínica, e não substitui a família, que responde pelo cuidador, salvo se o contrato o cobrir.
Em 2023, o STJ manteve uma decisão que negou ampliar o home care para 24 horas, porque as provas mostravam serviço de cuidador de idoso, e não uma internação. A decisão de 2025 entendeu que cadeira de rodas, andador e talas só entram quando ligados a uma cirurgia, pela regra da lei que exclui órteses e próteses não ligadas ao ato cirúrgico.
Onde está Enunciado 64 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, citado no AgInt no REsp 2.097.702/SP (2025) · AgInt no REsp 2.008.468/DF (2023) · REsp 1.537.301/RJ · Lei 9.656/1998, art. 10, VII
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O reembolso na lei e na norma da ANS
Reembolso: as três situações
Situação Quanto volta Prazo para pagar Urgência ou emergência, sem poder usar a rede Nos limites do contrato, pela tabela de preços do plano; vale para todos os tipos de plano Até 30 dias depois da entrega dos documentos Faltou prestador e o plano não assegurou outra saída Integral, inclusive o transporte Até 30 dias do pedido Plano com livre escolha O limite do contrato; integral se o procedimento não está na cláusula de reembolso ou o contrato não tem tabela Até 30 dias do pedido Quando não há prestador disponível dentro dos prazos máximos, o plano deve garantir o atendimento em outro prestador na mesma cidade, numa cidade vizinha ou numa região próxima, ou o transporte de ida e volta.
Pela orientação da ANS, na livre escolha a tabela deve ser de fácil acesso e o valor não pode ser menor que o pago à rede. A nota fiscal é recomendada e o recibo também comprova o pagamento; o plano não pode exigir que o prestador esteja no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), só o registro no conselho profissional.
Essa orientação administrativa vale para o que está no rol. O que está fora, como a internação domiciliar, segue o contrato e as regras acima.
Onde está Lei 9.656/1998, art. 12, VI · RN 566/2022 da ANS, arts. 4º, 5º, 6º e 10, §§ 1º a 3º · Página oficial da ANS sobre reembolso
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Reembolso fora da rede no STJ
A Segunda Seção do STJ decidiu em 2020 que o reembolso de despesas feitas fora da rede só é admitido em casos excepcionais, como a falta ou insuficiência de prestador da rede no local e a urgência ou emergência.
Quando o reembolso é devido, o valor ainda é discutido: há decisões de 2025 pela devolução total e decisões que limitam à tabela do contrato. O assunto ainda será decidido pelo STJ (Tema 1.375).
Onde está STJ, EAREsp 1.459.849/ES (2020) · REsp 2.228.094/SP (2025) · REsp 2.141.136/SP (2025) · Tema 1.375
Decisões dos tribunais
A internação domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde.
Normas citadas
- Lei 9.656/1998, arts. 10 e 12
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 51, IV
- RN 465/2021 da ANS, arts. 4º, 13 e 17
- RN 566/2022 da ANS
- STJ, Temas 1.340 e 1.375
- Enunciado 64 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ
Normas conferidas em 5 de outubro de 2026.
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Caico Borelli
Advogado, OAB/CE 24.895
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