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Borelli Advocacia, página inicial

Direito da Saúde

Home care e reembolso: o que o plano cobre.

A Justiça costuma mandar o plano cobrir o home care que substitui a internação hospitalar indicada pelo médico. Depende do caso. No reembolso, conta o motivo: urgência, falta de médico da rede ou livre escolha.

Atualizada em

Quando o plano cobre o home care?

Cuidador

Ajuda no banho e na comida. Em regra, fica com a família, salvo se o contrato cobrir.

Internação domiciliar

A internação levada para casa, com equipe. É o que o plano pode ter de cobrir.

Quando a regra costuma valer

Se o home care substitui uma internação no hospital indicada pelo médico, a Justiça costuma entender que o plano cobre equipe, remédios e materiais. Depende do caso.

Ela também olha se a casa comporta o atendimento, se a família e o paciente concordam e se o custo por dia em casa não passa do custo no hospital.

Quando o plano devolve o que você pagou?

  • Urgência ou emergência, sem poder usar a rede: volta o valor da tabela.
  • O plano não ofereceu médico da rede no prazo da ANS nem outra saída: volta o valor todo, com o transporte.
  • O contrato tem livre escolha (médico de fora da rede): volta o limite do contrato.

O plano tem até 30 dias para pagar. Fora da lista da ANS, como no home care, ele pode recusar o reembolso; aí vale o contrato.

Qual é a sua situação?

Documentos para o pedido de home care ou reembolso.

Para o home care
Para o reembolso

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Como anda o pedido de home care ou reembolso.

  1. Conversa e leitura dos documentos.
  2. Pedido ao plano ou reclamação na ANS, quando cabe.
  3. Ação na Justiça, com pedido de liminar (antecipação dos efeitos da tutela), uma decisão provisória no começo do processo, quando for o caso.
  4. Acompanhamento até a decisão.

Nenhuma etapa tem data certa; o escritório explica cada uma.

Perguntas frequentes.

O contrato não prevê home care. O plano pode negar?

Depende. Se o home care substitui uma internação no hospital, a Justiça costuma considerar abusiva a cláusula que o proíbe. Se não substitui, vale o contrato. Por isso o relatório deve dizer se o paciente precisaria estar internado.

O plano reduziu ou suspendeu o home care. Pode?

Há decisão que considerou indevido interromper o home care sem indicação do médico ou sem oferecer a volta ao hospital. Peça o aviso por escrito, com data e motivo, e um relatório atualizado.

O plano pode recusar o meu recibo?

Pela orientação da ANS, vale qualquer documento que comprove o pagamento. A nota fiscal é a recomendada, mas o recibo também vale. O plano pode exigir o registro do profissional no conselho.

A clínica pediu o meu login do plano. Posso dar?

Não. A ANS orienta que só você ou o seu representante legal peça o reembolso, e que os dados do plano não sejam passados a ninguém. Faça o pedido você mesmo, nos canais oficiais do plano.

Para aprofundar: normas e decisões

O que diz a regra

  1. A internação em casa na norma da ANS

    A norma da ANS sobre a lista de coberturas obrigatórias (o rol) separa dois termos. Atenção domiciliar é qualquer cuidado de saúde feito em casa. Internação domiciliar é o atendimento em tempo integral, em casa, para quem tem quadro clínico mais complexo e precisa de equipamentos e cuidados técnicos.

    Quando o plano oferece a internação em casa no lugar da do hospital, com ou sem previsão no contrato, deve seguir as normas da Anvisa e as coberturas que a lei prevê para a internação hospitalar, como equipe, alimentação, exames, remédios, materiais e remoção. Quando o atendimento em casa não substitui uma internação, vale o contrato.

    A mesma norma exclui da cobertura os remédios de uso em casa, mas abre exceção para a internação domiciliar que substitui a do hospital.

    A internação domiciliar não está no rol.

    Onde está RN 465/2021 da ANS, arts. 4º, II e III, 13 e 17, parágrafo único, VI e X · Lei 9.656/1998, arts. 10 e 12, II, “c”, “d”, “e” e “g”

  2. A cláusula que proíbe o home care

    As duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça que julgam planos de saúde consideram abusiva a cláusula que proíbe a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. A base é o Código de Defesa do Consumidor.

    O mesmo tribunal indica, como exemplo, o que observar na troca do hospital pela casa: condições da residência; real necessidade, conferida pelo quadro clínico; indicação do médico que acompanha o paciente; pedido da família; concordância do paciente; e equilíbrio do contrato, como quando o custo por dia em casa não passa do custo por dia no hospital.

    Há decisões sobre os materiais que o paciente teria no hospital e sobre o limite do custo diário em casa. Em 2015, o STJ considerou indevida a interrupção do home care sem recomendação médica ou sem oferecer a volta ao hospital (REsp 1.537.301/RJ). O assunto da cláusula ainda será decidido pelo STJ (Tema 1.340).

    Onde está STJ, AgInt no REsp 1.911.756/SC (2023) · AgInt no REsp 2.130.478/SP (2024) · REsp 1.537.301/RJ (2015) · REsp 1.662.103/SP (2018) · REsp 2.017.759/MS (2023) · Tema 1.340 · Lei 8.078/1990, art. 51, IV

  3. Internação domiciliar não é cuidador

    Um enunciado das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, citado pelo STJ em 2025, diz que a atenção domiciliar depende do contrato e da indicação clínica, e não substitui a família, que responde pelo cuidador, salvo se o contrato o cobrir.

    Em 2023, o STJ manteve uma decisão que negou ampliar o home care para 24 horas, porque as provas mostravam serviço de cuidador de idoso, e não uma internação. A decisão de 2025 entendeu que cadeira de rodas, andador e talas só entram quando ligados a uma cirurgia, pela regra da lei que exclui órteses e próteses não ligadas ao ato cirúrgico.

    Onde está Enunciado 64 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, citado no AgInt no REsp 2.097.702/SP (2025) · AgInt no REsp 2.008.468/DF (2023) · REsp 1.537.301/RJ · Lei 9.656/1998, art. 10, VII

  4. O reembolso na lei e na norma da ANS

    Reembolso: as três situações

    SituaçãoQuanto voltaPrazo para pagar
    Urgência ou emergência, sem poder usar a redeNos limites do contrato, pela tabela de preços do plano; vale para todos os tipos de planoAté 30 dias depois da entrega dos documentos
    Faltou prestador e o plano não assegurou outra saídaIntegral, inclusive o transporteAté 30 dias do pedido
    Plano com livre escolhaO limite do contrato; integral se o procedimento não está na cláusula de reembolso ou o contrato não tem tabelaAté 30 dias do pedido

    Quando não há prestador disponível dentro dos prazos máximos, o plano deve garantir o atendimento em outro prestador na mesma cidade, numa cidade vizinha ou numa região próxima, ou o transporte de ida e volta.

    Pela orientação da ANS, na livre escolha a tabela deve ser de fácil acesso e o valor não pode ser menor que o pago à rede. A nota fiscal é recomendada e o recibo também comprova o pagamento; o plano não pode exigir que o prestador esteja no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), só o registro no conselho profissional.

    Essa orientação administrativa vale para o que está no rol. O que está fora, como a internação domiciliar, segue o contrato e as regras acima.

    Onde está Lei 9.656/1998, art. 12, VI · RN 566/2022 da ANS, arts. 4º, 5º, 6º e 10, §§ 1º a 3º · Página oficial da ANS sobre reembolso

  5. Reembolso fora da rede no STJ

    A Segunda Seção do STJ decidiu em 2020 que o reembolso de despesas feitas fora da rede só é admitido em casos excepcionais, como a falta ou insuficiência de prestador da rede no local e a urgência ou emergência.

    Quando o reembolso é devido, o valor ainda é discutido: há decisões de 2025 pela devolução total e decisões que limitam à tabela do contrato. O assunto ainda será decidido pelo STJ (Tema 1.375).

    Onde está STJ, EAREsp 1.459.849/ES (2020) · REsp 2.228.094/SP (2025) · REsp 2.141.136/SP (2025) · Tema 1.375

Decisões dos tribunais

A internação domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde.

Superior Tribunal de Justiça · Terceira Turma · REsp 1.662.103/SP · 11/12/2018

Normas citadas

  • Lei 9.656/1998, arts. 10 e 12
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 51, IV
  • RN 465/2021 da ANS, arts. 4º, 13 e 17
  • RN 566/2022 da ANS
  • STJ, Temas 1.340 e 1.375
  • Enunciado 64 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ

Normas conferidas em 5 de outubro de 2026.

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Caico Borelli

Advogado, OAB/CE 24.895

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