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Borelli Advocacia, página inicial

Direito da Saúde

Urgência e emergência: carência de no máximo 24 horas.

Passadas 24 horas da contratação, a lei não permite carência para urgência e emergência. Até onde vai a cobertura depende do tipo de plano e do que o médico registrou.

Atualizada em

O plano pode negar por carência?

Quando a regra costuma valer

A regra prevê cobertura de urgência e emergência quando o plano já tem mais de 24 horas de contrato. Carência é o tempo de espera depois de contratar.

Urgência ou emergência?

Emergência é o risco imediato de morte ou de uma lesão sem volta, e o médico que atende declara isso por escrito. Urgência é o que vem de um acidente ou de uma complicação na gravidez.

Até onde vai a cobertura

Depende do tipo de plano. Quando o plano ainda está em carência, a internação é o ponto que mais se discute.

A resposta do plano

Em urgência e emergência, a resposta e o atendimento devem ser imediatos.

Qual é a sua situação?

  • Está no hospital agora?

    1. Se o plano negar, peça a negativa por escrito ou anote protocolo, data, hora e nome.
    2. Peça ao médico uma declaração do risco.
    3. Guarde a carteirinha e o contrato.
    Guia da negativa por escrito
  • O plano negou a internação

    1. Veja no contrato se o seu plano tem internação.
    2. Guarde o pedido de internação feito pelo médico.
    Por que o plano nega a internação
  • Paguei a conta do hospital

    1. Guarde a conta, as notas e os recibos.
    2. Guarde também a negativa por escrito.
    Ver reembolso pelo plano

Na Justiça, pode ser pedida uma liminar (antecipação dos efeitos da tutela), uma decisão provisória no começo do processo. O tempo depende de cada caso.

Documentos para o caso de urgência ou internação.

Não envie laudos ou fotos pelo formulário do site.

Como anda o caso de urgência ou internação.

  1. Conversa e leitura dos documentos.
  2. Pedido ao plano ou reclamação na ANS, quando cabe.
  3. Ação na Justiça, com pedido de liminar quando for o caso.
  4. Acompanhamento até a decisão.

Nenhuma etapa tem data certa; o escritório explica cada uma.

Perguntas frequentes.

Meu plano começou há poucos dias. Ele pode negar uma emergência?

Não pela carência, se já passaram 24 horas. O que ainda pode variar é até onde vai a cobertura, conforme o tipo de plano.

O plano liberou o pronto-socorro, mas negou a internação. Pode?

Depende do tipo de plano. Uma norma de 1998, que os planos ainda usam, limita a cobertura de quem está em carência. No plano com internação, há decisões que consideram esse limite abusivo. Guarde o pedido de internação do médico.

Meu plano é só de consultas e exames. E na emergência?

Nesse tipo de plano, a cobertura de emergência tem limite de horas. O que acontece depois depende do caso e do que o médico registrou.

O plano negou por telefone e não mandou nada. E agora?

O plano deve pôr toda negativa por escrito, com o motivo, mesmo que você não peça. Anote o protocolo, a data, a hora e o nome de quem atendeu, e peça o documento. Veja o guia da negativa.

Quem diz que é emergência?

O médico que está atendendo você, por escrito. Peça que ele descreva o risco: o que está acontecendo e o que pode acontecer sem o atendimento. Na urgência (acidente ou complicação na gravidez), a ANS informa que essa declaração não é exigida.

Para aprofundar: normas, decisões e etapas

O que diz a regra

  1. Carência para urgência e emergência: no máximo 24 horas

    A Lei dos Planos de Saúde fixa prazos máximos de carência: 300 dias para parto a termo, 180 dias para os demais casos e 24 horas para urgência e emergência. O plano pode exigir menos, nunca mais. A ANS repete o prazo de 24 horas na página dela sobre carência.

    A regra vale para os planos contratados a partir de 2 de janeiro de 1999 e para os antigos adaptados à lei. Nos planos antigos não adaptados, vale o contrato.

    Onde está Lei 9.656/1998, art. 12, V · ANS, página “Carência”

  2. O que a lei chama de urgência e de emergência

    Emergência é o caso que traz risco imediato de vida ou de lesão irreparável, caracterizado em declaração do médico que atende. Urgência é o caso que resulta de acidente pessoal ou de complicação na gravidez.

    Por isso a declaração do médico é o documento central de uma negativa de emergência. Na urgência, a ANS informa que a caracterização não depende dessa declaração.

    Onde está Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e II (redação da Lei 11.935/2009)

  3. As 12 horas: até onde vai a cobertura

    Uma norma de 1998 do Conselho de Saúde Suplementar, que regulava o setor antes da ANS, trata da extensão da cobertura. Pelo texto da norma:

    • no plano só de consultas e exames, a cobertura de urgência e emergência vai até as primeiras 12 horas, sem internação, e acaba antes se surgir a necessidade de internar;
    • no plano com internação ainda em carência, a emergência tem a mesma cobertura do plano só de consultas e exames;
    • no plano com internação, a urgência por acidente pessoal tem cobertura sem restrição depois de 24 horas de contrato;
    • no plano com internação sem obstetrícia, ou com obstetrícia ainda em carência, a complicação da gravidez tem a mesma cobertura do plano só de consultas e exames;
    • a urgência ligada a doença declarada na contratação, durante a suspensão de até 24 meses (cobertura parcial temporária), segue a mesma regra.

    É nessa norma que o plano costuma se apoiar ao negar a internação. A Justiça trata esses casos de formas diferentes, conforme o tipo de plano. A resposta depende do plano, do que o médico registrou e do momento do contrato.

    Onde está Resolução CONSU 13/1998, arts. 2º, 3º, 4º e 6º

  4. Resposta imediata e negativa por escrito

    Em urgência e emergência, o plano deve responder ao pedido imediatamente, e o atendimento também é imediato na tabela de prazos máximos da ANS.

    Desde 1º de julho de 2025, toda negativa deve vir por escrito, mesmo sem pedido, com o motivo detalhado, em linguagem clara, e a cláusula do contrato ou a norma usada. O documento precisa permitir impressão ou download.

    Onde está RN 623/2024 da ANS, arts. 12, I, e 14 · RN 566/2022 da ANS, art. 3º, XVII

  5. Reembolso em urgência e emergência

    A lei prevê reembolso em urgência e emergência quando não foi possível usar a rede do plano, nos limites do contrato e da tabela do plano, em até 30 dias da entrega dos documentos. Quando a negativa foi por carência, a devolução depende de a negativa ter sido indevida e dos comprovantes.

    Onde está Lei 9.656/1998, art. 12, VI

Decisões dos tribunais

A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

Superior Tribunal de Justiça · Súmula 597

No plano só de consultas e exames, uma das turmas do Superior Tribunal de Justiça considerou válido o limite de 12 horas. No plano com internação ainda em carência, há decisões que consideram abusivo limitar a internação de urgência às 12 primeiras horas, com base na lei e em súmulas do STJ, entre elas a que considera abusivo limitar no tempo a internação hospitalar. Essas decisões não obrigam os outros tribunais.

O assunto ainda será decidido pelo STJ, numa decisão que vai valer para casos iguais.

Normas citadas

  • Lei 9.656/1998, arts. 12 e 35-C
  • Resolução CONSU 13/1998 (lida em cópia não oficial)
  • RN 623/2024 da ANS
  • RN 566/2022 da ANS
  • STJ, Súmulas 302 e 597
  • STJ, Recurso Especial 1.764.859/RS (2018)
  • STJ, Tema Repetitivo 1.314

Normas conferidas em 5 de outubro de 2026.

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Caico Borelli

Advogado, OAB/CE 24.895

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