Direito da Saúde
Urgência e emergência: carência de no máximo 24 horas.
Passadas 24 horas da contratação, a lei não permite carência para urgência e emergência. Até onde vai a cobertura depende do tipo de plano e do que o médico registrou.
Atualizada em
O plano pode negar por carência?
Quando a regra costuma valer
A regra prevê cobertura de urgência e emergência quando o plano já tem mais de 24 horas de contrato. Carência é o tempo de espera depois de contratar.
Urgência ou emergência?
Emergência é o risco imediato de morte ou de uma lesão sem volta, e o médico que atende declara isso por escrito. Urgência é o que vem de um acidente ou de uma complicação na gravidez.
Até onde vai a cobertura
Depende do tipo de plano. Quando o plano ainda está em carência, a internação é o ponto que mais se discute.
A resposta do plano
Em urgência e emergência, a resposta e o atendimento devem ser imediatos.
Qual é a sua situação?
Está no hospital agora?
- Se o plano negar, peça a negativa por escrito ou anote protocolo, data, hora e nome.
- Peça ao médico uma declaração do risco.
- Guarde a carteirinha e o contrato.
O plano negou a internação
- Veja no contrato se o seu plano tem internação.
- Guarde o pedido de internação feito pelo médico.
Paguei a conta do hospital
- Guarde a conta, as notas e os recibos.
- Guarde também a negativa por escrito.
Na Justiça, pode ser pedida uma liminar (antecipação dos efeitos da tutela), uma decisão provisória no começo do processo. O tempo depende de cada caso.
Documentos para o caso de urgência ou internação.
Não envie laudos ou fotos pelo formulário do site.
Como anda o caso de urgência ou internação.
- Conversa e leitura dos documentos.
- Pedido ao plano ou reclamação na ANS, quando cabe.
- Ação na Justiça, com pedido de liminar quando for o caso.
- Acompanhamento até a decisão.
Nenhuma etapa tem data certa; o escritório explica cada uma.
Perguntas frequentes.
Meu plano começou há poucos dias. Ele pode negar uma emergência?
Não pela carência, se já passaram 24 horas. O que ainda pode variar é até onde vai a cobertura, conforme o tipo de plano.
O plano liberou o pronto-socorro, mas negou a internação. Pode?
Depende do tipo de plano. Uma norma de 1998, que os planos ainda usam, limita a cobertura de quem está em carência. No plano com internação, há decisões que consideram esse limite abusivo. Guarde o pedido de internação do médico.
Meu plano é só de consultas e exames. E na emergência?
Nesse tipo de plano, a cobertura de emergência tem limite de horas. O que acontece depois depende do caso e do que o médico registrou.
O plano negou por telefone e não mandou nada. E agora?
O plano deve pôr toda negativa por escrito, com o motivo, mesmo que você não peça. Anote o protocolo, a data, a hora e o nome de quem atendeu, e peça o documento. Veja o guia da negativa.
Quem diz que é emergência?
O médico que está atendendo você, por escrito. Peça que ele descreva o risco: o que está acontecendo e o que pode acontecer sem o atendimento. Na urgência (acidente ou complicação na gravidez), a ANS informa que essa declaração não é exigida.
Para aprofundar: normas, decisões e etapas
O que diz a regra
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Carência para urgência e emergência: no máximo 24 horas
A Lei dos Planos de Saúde fixa prazos máximos de carência: 300 dias para parto a termo, 180 dias para os demais casos e 24 horas para urgência e emergência. O plano pode exigir menos, nunca mais. A ANS repete o prazo de 24 horas na página dela sobre carência.
A regra vale para os planos contratados a partir de 2 de janeiro de 1999 e para os antigos adaptados à lei. Nos planos antigos não adaptados, vale o contrato.
Onde está Lei 9.656/1998, art. 12, V · ANS, página “Carência”
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O que a lei chama de urgência e de emergência
Emergência é o caso que traz risco imediato de vida ou de lesão irreparável, caracterizado em declaração do médico que atende. Urgência é o caso que resulta de acidente pessoal ou de complicação na gravidez.
Por isso a declaração do médico é o documento central de uma negativa de emergência. Na urgência, a ANS informa que a caracterização não depende dessa declaração.
Onde está Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e II (redação da Lei 11.935/2009)
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As 12 horas: até onde vai a cobertura
Uma norma de 1998 do Conselho de Saúde Suplementar, que regulava o setor antes da ANS, trata da extensão da cobertura. Pelo texto da norma:
- no plano só de consultas e exames, a cobertura de urgência e emergência vai até as primeiras 12 horas, sem internação, e acaba antes se surgir a necessidade de internar;
- no plano com internação ainda em carência, a emergência tem a mesma cobertura do plano só de consultas e exames;
- no plano com internação, a urgência por acidente pessoal tem cobertura sem restrição depois de 24 horas de contrato;
- no plano com internação sem obstetrícia, ou com obstetrícia ainda em carência, a complicação da gravidez tem a mesma cobertura do plano só de consultas e exames;
- a urgência ligada a doença declarada na contratação, durante a suspensão de até 24 meses (cobertura parcial temporária), segue a mesma regra.
É nessa norma que o plano costuma se apoiar ao negar a internação. A Justiça trata esses casos de formas diferentes, conforme o tipo de plano. A resposta depende do plano, do que o médico registrou e do momento do contrato.
Onde está Resolução CONSU 13/1998, arts. 2º, 3º, 4º e 6º
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Resposta imediata e negativa por escrito
Em urgência e emergência, o plano deve responder ao pedido imediatamente, e o atendimento também é imediato na tabela de prazos máximos da ANS.
Desde 1º de julho de 2025, toda negativa deve vir por escrito, mesmo sem pedido, com o motivo detalhado, em linguagem clara, e a cláusula do contrato ou a norma usada. O documento precisa permitir impressão ou download.
Onde está RN 623/2024 da ANS, arts. 12, I, e 14 · RN 566/2022 da ANS, art. 3º, XVII
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Reembolso em urgência e emergência
A lei prevê reembolso em urgência e emergência quando não foi possível usar a rede do plano, nos limites do contrato e da tabela do plano, em até 30 dias da entrega dos documentos. Quando a negativa foi por carência, a devolução depende de a negativa ter sido indevida e dos comprovantes.
Onde está Lei 9.656/1998, art. 12, VI
Decisões dos tribunais
A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
No plano só de consultas e exames, uma das turmas do Superior Tribunal de Justiça considerou válido o limite de 12 horas. No plano com internação ainda em carência, há decisões que consideram abusivo limitar a internação de urgência às 12 primeiras horas, com base na lei e em súmulas do STJ, entre elas a que considera abusivo limitar no tempo a internação hospitalar. Essas decisões não obrigam os outros tribunais.
O assunto ainda será decidido pelo STJ, numa decisão que vai valer para casos iguais.
Normas citadas
- Lei 9.656/1998, arts. 12 e 35-C
- Resolução CONSU 13/1998 (lida em cópia não oficial)
- RN 623/2024 da ANS
- RN 566/2022 da ANS
- STJ, Súmulas 302 e 597
- STJ, Recurso Especial 1.764.859/RS (2018)
- STJ, Tema Repetitivo 1.314
Normas conferidas em 5 de outubro de 2026.
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Caico Borelli
Advogado, OAB/CE 24.895
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