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Direito da Saúde

Bariátrica pelo plano: carência e doença preexistente são regras diferentes.

A bariátrica está na lista de coberturas obrigatórias da ANS, com critérios de idade, peso e tratamento. A carência vai até 180 dias; se você declarou a obesidade, pode haver suspensão de até 24 meses.

Atualizada em

O plano cobre a bariátrica?

Quando a regra costuma valer

A regra prevê cobertura se o caso cumpre os critérios da ANS, o plano tem internação e já passaram a carência e, se houver, a suspensão por doença declarada. O plano responde em até 10 dias úteis.

Os critérios, em poucas palavras

Mais de 18 anos e uma destas faixas de IMC:
IMC de 35 a 39,9, com doença ligada à obesidade que ameace a vida.
IMC de 40 a 49,9.
IMC de 50 ou mais.

Até 49,9, a regra pede 2 anos de tratamento sem cirurgia (dieta, remédios e acompanhamento) que não deu resultado.

Três prazos que costumam ser confundidos

180 diasCarência para cirurgia
No máximo, desde a entrada no plano.
24 horasCarência para urgência e emergência
Não vale para cirurgia marcada.
24 mesesSuspensão por doença declarada
Só para cirurgias ligadas à doença declarada.

Qual foi o motivo da negativa?

Na Justiça, pode ser pedida uma liminar (antecipação dos efeitos da tutela), uma decisão provisória no começo do processo. O tempo depende de cada caso.

Documentos para o pedido de bariátrica.

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Como anda o pedido de bariátrica.

  1. Conversa e leitura dos documentos.
  2. Pedido ao plano ou reclamação na ANS, quando cabe.
  3. Ação na Justiça, com pedido de liminar quando for o caso.
  4. Acompanhamento até a decisão.

Nenhuma etapa tem data certa; o escritório explica cada uma.

Perguntas frequentes.

Declarei a obesidade quando entrei no plano. Vou esperar 24 meses?

Pode ser, se a operadora ofereceu a suspensão (cobertura parcial temporária) na entrada e ela está no contrato. Terminado esse prazo, a cobertura passa a ser integral. Se a operadora não ofereceu a suspensão na entrada, não pode aplicá-la depois.

O plano diz que omiti a obesidade.

Quem precisa provar que você sabia e não declarou é o plano. Ele precisa avisar por escrito. Se levar o caso a um processo na ANS, não pode negar a cobertura enquanto esse processo não terminar. Guarde o aviso.

Meu IMC é 37. Isso basta?

Pela regra da ANS, não sozinho. Nessa faixa, o relatório do seu médico precisa dizer qual doença ligada à obesidade ameaça a vida e mostrar 2 anos de tratamento sem sucesso.

Meu médico indicou com IMC entre 30 e 35. O plano cobre?

Uma resolução do Conselho Federal de Medicina de 2025 permite essa indicação em casos como diabetes tipo 2. A regra da ANS, porém, não inclui essa faixa. Cada caso precisa ser avaliado com o relatório do seu médico.

Para aprofundar: regras e normas

O que diz a regra

  1. Os critérios da ANS para a bariátrica

    A cirurgia bariátrica (no rol da ANS, “gastroplastia”) consta na lista de coberturas obrigatórias com uma diretriz própria, a DUT 27. A cobertura vale para planos com internação e para o plano-referência. A diretriz pede três coisas ao mesmo tempo: idade (mais de 18 anos; entre 16 e 18, só com critérios médicos adicionais), uma das faixas de IMC (o peso dividido pela altura ao quadrado) e nenhuma das contraindicações que ela lista.

    As faixas são: IMC de 35 a 39,9 com doença associada que ameace a vida, como diabetes, apneia do sono ou hipertensão, e falha do tratamento clínico por pelo menos 2 anos; IMC de 40 a 49,9, com falha do tratamento por pelo menos 2 anos; e IMC de 50 ou mais. A lista de doenças termina com “entre outras”: ela dá exemplos, não fecha a lista. Por isso, na faixa de 35 a 39,9, o relatório médico precisa dizer qual é a doença, por que ela ameaça a vida e por que piora com a obesidade.

    A Resolução CFM 2.429/2025 permite a cirurgia com IMC a partir de 30 e abaixo de 35 em casos como diabetes tipo 2, faixa fora da DUT 27. Ainda está em aberto se os requisitos do STF para tratamentos fora do rol valem aqui (veja o guia do rol da ANS).

    Onde está RN 465/2021 da ANS, Anexo II, DUT 27, atualizada pela RN 676/2026 · Resolução CFM 2.429/2025 · STF, ADI 7.265

  2. A carência

    Carência é o tempo que o contrato pode exigir antes de cobrir um procedimento. Para uma cirurgia planejada, a lei permite no máximo 180 dias; para urgência e emergência, no máximo 24 horas. O contrato pode prever menos, nunca mais.

    Passados os 180 dias, a carência deixa de ser motivo válido para negar a cirurgia. Nos planos individuais e familiares, a lei proíbe recontar a carência.

    Onde está Lei 9.656/1998, arts. 12, V, b e c, e 13, parágrafo único, I

  3. A doença preexistente

    Doença preexistente é a que a pessoa sabia ter quando assinou o contrato. A obesidade pode ser uma delas. Quando ela é declarada, a operadora pode aplicar a cobertura parcial temporária (CPT): por até 24 meses, ficam suspensas as cirurgias, os leitos de alta tecnologia e os procedimentos de alta complexidade ligados a essa doença. A bariátrica entra nessa suspensão.

    A CPT só vale se a operadora a ofereceu na contratação (a exceção é a alegação de omissão, na regra seguinte), atinge só o que está ligado à doença declarada e, terminados os 24 meses, a cobertura passa a ser integral. No lugar da CPT, a operadora pode oferecer o agravo: um valor a mais na mensalidade para ter cobertura integral daquela doença depois das carências. Nos contratos a partir de fevereiro de 2023, a carteirinha deve indicar a data de término da CPT.

    Onde está Lei 9.656/1998, art. 11 · RN 558/2022 da ANS, arts. 2º, II e III, 6º, §§ 2º e 3º, 7º e 13

  4. Se a operadora alegar que você omitiu a doença

    A prova de que você sabia e não declarou é da operadora. Ela precisa comunicar a alegação por escrito, no Termo de Comunicação. Depois disso, pode oferecer a CPT pelos meses que faltam até completar 24 meses de contrato, oferecer o agravo junto com essa CPT ou pedir à ANS a abertura de um processo administrativo. Enquanto a ANS não publicar o encerramento desse processo, a operadora não pode negar a cobertura, nem suspender ou cancelar o contrato.

    Nos planos individuais ou familiares e nos coletivos com menos de 50 pessoas, se a operadora fez exame ou perícia na sua entrada no plano, ela não pode alegar omissão.

    A declaração de saúde precisa ser preenchida com a verdade. Se a omissão for comprovada no processo da ANS, a operadora pode cancelar o contrato por fraude e cobrar as despesas com os procedimentos que ficariam sujeitos à CPT.

    Onde está Lei 9.656/1998, arts. 11 e 13, parágrafo único, II · RN 558/2022 da ANS, arts. 5º, § 4º, 10, IV, 15 e 16

  5. A resposta do plano e a negativa por escrito

    Para um pedido de internação marcada com antecedência, como a bariátrica, a operadora tem até 10 dias úteis para responder. Respostas como “em análise” ou “em auditoria” não valem como resposta. Se negar, precisa registrar a negativa por escrito e informar o motivo e a cláusula ou a norma usada, mesmo que você não peça.

    Se o médico do plano discordar do seu, a operadora pode abrir uma junta médica.

    Onde está RN 623/2024 da ANS, arts. 12, II, b, e § 5º, 14 e 16 · RN 424/2017 da ANS

Normas citadas

  • Lei 9.656/1998, arts. 11, 12 e 13
  • RN 465/2021 da ANS, Anexo II: DUT 27, atualizada pela RN 676/2026
  • Resolução CFM 2.429/2025
  • STF, ADI 7.265
  • RN 558/2022 da ANS
  • RN 623/2024 e RN 424/2017 da ANS

Normas conferidas em 5 de outubro de 2026. A RN 558/2022 foi lida no texto original, e a versão consolidada ainda será conferida no portal da ANS. O acórdão da ADI 7.265 foi publicado em 2 de dezembro de 2025, e a lista de propostas de atualização do rol publicada pela ANS em 17 de novembro de 2026 não tinha proposta sobre a DUT 27 em análise. Também será conferido se há decisão nova do STJ sobre a bariátrica.

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Caico Borelli

Advogado, OAB/CE 24.895

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