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Borelli Advocacia, página inicial

Glossário · Para quem já é cliente

Glossário do processo em português claro.

Digite a palavra que apareceu no aviso do processo e veja o que ela quer dizer. A maior parte dos avisos só mostra o processo andando.

Atualizado em

Em resumo

  • Juntada, remessa, certidão e concluso são registros. Não são decisões.
  • Decisão é o que o juiz ou o tribunal resolveu, como a sentença e o acórdão. O despacho, em geral, só faz o processo andar.
  • A liminar (antecipação dos efeitos da tutela) é provisória. O processo continua depois dela.

Glossário do processo

O que quer dizer este andamento

Quatro termos que costumam assustar. Digite para procurar entre os 57.

Concluso

O processo foi entregue ao juiz para ele se manifestar. Ainda não há decisão.

Para você: O processo está com o juiz. Não há data certa para a decisão. Se surgir um fato novo, como um novo relatório médico, avise o advogado responsável.

Juntada

Um documento foi anexado ao processo: uma petição, um laudo, um comprovante.

Para você: O que importa é o documento juntado, não o registro da juntada.

Liminar (antecipação dos efeitos da tutela)

Decisão provisória que pode ser dada no começo do processo, às vezes antes de ouvir a outra parte. Ela antecipa, enquanto o processo segue, o efeito do que foi pedido, como a autorização de um procedimento. Pode ser mantida, modificada ou revogada.

Para você: Vale enquanto o processo segue. Não é a decisão final.

Sentença

A decisão do juiz que encerra a primeira fase do processo.

Para você: Pode caber recurso. Pergunte ao advogado do seu caso se a decisão já vale enquanto o recurso corre.

Como ler o aviso

  1. Procure a palavra que apareceu.
  2. Leia o aviso inteiro, com a data.
  3. Veja se é só um registro ou uma decisão.
  4. Na dúvida, pergunte ao advogado do seu caso.

Quais palavras pedem atenção?

  • Deferido: o juiz aceitou o pedido. Indeferido: não aceitou, naquele momento.
  • Procedente: o juiz aceitou o pedido na sentença. Improcedente: rejeitou.
  • Trânsito em julgado: não cabe mais recurso. A decisão ficou definitiva.

Alguém pediu dinheiro para liberar um valor?

Não responda e não pague. Valor depositado na Justiça só sai com ordem do juiz. Confirme pelos canais oficiais do escritório e veja o golpe do falso advogado.

Perguntas frequentes.

Apareceu “decurso de prazo”. Meu advogado perdeu alguma coisa?

Não necessariamente. O registro só diz que um prazo terminou. O prazo pode ser de qualquer parte, inclusive da outra parte. Na dúvida, pergunte ao advogado responsável.

A liminar foi deferida. O processo acabou?

Não. A liminar é provisória e pode ser revista. Depois dela, o processo segue até a sentença.

Por que a outra parte recorreu se o juiz já decidiu?

Porque a lei permite que as duas partes peçam a revisão de uma decisão. O recurso, sozinho, não muda o que foi decidido. Muda o tempo até a decisão ficar definitiva.

Os termos menos comuns

Todos aparecem também na busca acima, com a linha “Para você”.

Os recursos

  • Agravo de instrumento: recurso ao tribunal contra certas decisões do meio do processo, como a que concede ou nega uma liminar. O processo continua na vara.
  • Apelação: recurso contra a sentença. Em regra, suspende os efeitos dela. A sentença que confirma, concede ou revoga uma liminar vale desde a publicação, salvo decisão do tribunal.
  • Contrarrazões: a resposta ao recurso da outra parte.
  • Efeito suspensivo: a decisão recorrida fica sem efeito até o julgamento do recurso. Em geral o recurso não suspende a decisão. A apelação é uma das exceções.
  • Embargos de declaração: pedido ao próprio juiz ou tribunal para esclarecer, completar ou corrigir uma decisão.
  • Recurso especial: recurso ao Superior Tribunal de Justiça sobre lei federal. O tribunal não reexamina provas. No Supremo Tribunal Federal, o equivalente é o recurso extraordinário, sobre a Constituição.
  • Recurso inominado: o recurso contra a sentença do Juizado Especial Cível, julgado por uma turma de três juízes.

Quem é quem

  • Autor: quem entra com a ação. Nos processos contra o plano, em geral o beneficiário.
  • Réu: contra quem a ação é proposta. Nos processos de saúde, em geral a operadora.
  • Juiz e vara: o juiz de primeiro grau conduz o processo e dá a sentença. A vara é a unidade em que ele atua.
  • Desembargador: quem julga no Tribunal de Justiça do estado. O que conduz um recurso é o relator.
  • Ministério Público: atua em certos processos para zelar pelo cumprimento da lei, como os que envolvem crianças.
  • Tribunal: o órgão que julga os recursos. Um processo pode passar por mais de um.

Dinheiro e custas

  • Custas: valores pagos à Justiça pelos atos do processo. A sentença manda o vencido reembolsar o vencedor.
  • Gratuidade da justiça (justiça gratuita): quem não tem recursos pode pedir ao juiz para não adiantar as custas. Não muda os honorários combinados em contrato com o advogado.
  • Honorários de sucumbência: valor que a parte vencida paga ao advogado da parte vencedora, em regra entre 10% e 20%. Se quem perdeu tem gratuidade da justiça, essa cobrança fica suspensa.
  • Multa diária (astreintes): multa fixada pelo juiz para a ordem ser cumprida. Vai para quem tem a ordem a seu favor.
  • Cumprimento de sentença: a fase em que se exige o que foi decidido.
  • Bloqueio de valores: ordem do juiz aos bancos que segura dinheiro do devedor até o valor da dívida.
  • Alvará: ordem do juiz que autoriza retirar um valor depositado em conta judicial.
Normas e fontes consultadas

Lei 13.105/2015, texto compilado; Constituição Federal, arts. 101, 102, 104 e 105; Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais); Lei 11.419/2006 (processo eletrônico); Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 23; Lei Complementar 35/1979, art. 34. Normas conferidas em 05/10/2026.

Conteúdo informativo. Não constitui promessa de resultado, prazo ou valor.

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Caico Borelli

Advogado, OAB/CE 24.895

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