Glossário · Para quem já é cliente
Glossário do processo em português claro.
Digite a palavra que apareceu no aviso do processo e veja o que ela quer dizer. A maior parte dos avisos só mostra o processo andando.
Atualizado em
Em resumo
- Juntada, remessa, certidão e concluso são registros. Não são decisões.
- Decisão é o que o juiz ou o tribunal resolveu, como a sentença e o acórdão. O despacho, em geral, só faz o processo andar.
- A liminar (antecipação dos efeitos da tutela) é provisória. O processo continua depois dela.
Glossário do processo
O que quer dizer este andamento
Quatro termos que costumam assustar. Digite para procurar entre os 57.
- Concluso
O processo foi entregue ao juiz para ele se manifestar. Ainda não há decisão.
Para você: O processo está com o juiz. Não há data certa para a decisão. Se surgir um fato novo, como um novo relatório médico, avise o advogado responsável.
- Juntada
Um documento foi anexado ao processo: uma petição, um laudo, um comprovante.
Para você: O que importa é o documento juntado, não o registro da juntada.
- Liminar (antecipação dos efeitos da tutela)
Decisão provisória que pode ser dada no começo do processo, às vezes antes de ouvir a outra parte. Ela antecipa, enquanto o processo segue, o efeito do que foi pedido, como a autorização de um procedimento. Pode ser mantida, modificada ou revogada.
Para você: Vale enquanto o processo segue. Não é a decisão final.
- Sentença
A decisão do juiz que encerra a primeira fase do processo.
Para você: Pode caber recurso. Pergunte ao advogado do seu caso se a decisão já vale enquanto o recurso corre.
Como ler o aviso
- Procure a palavra que apareceu.
- Leia o aviso inteiro, com a data.
- Veja se é só um registro ou uma decisão.
- Na dúvida, pergunte ao advogado do seu caso.
Quais palavras pedem atenção?
- Deferido: o juiz aceitou o pedido. Indeferido: não aceitou, naquele momento.
- Procedente: o juiz aceitou o pedido na sentença. Improcedente: rejeitou.
- Trânsito em julgado: não cabe mais recurso. A decisão ficou definitiva.
Alguém pediu dinheiro para liberar um valor?
Não responda e não pague. Valor depositado na Justiça só sai com ordem do juiz. Confirme pelos canais oficiais do escritório e veja o golpe do falso advogado.
Perguntas frequentes.
Apareceu “decurso de prazo”. Meu advogado perdeu alguma coisa?
Não necessariamente. O registro só diz que um prazo terminou. O prazo pode ser de qualquer parte, inclusive da outra parte. Na dúvida, pergunte ao advogado responsável.
A liminar foi deferida. O processo acabou?
Não. A liminar é provisória e pode ser revista. Depois dela, o processo segue até a sentença.
Por que a outra parte recorreu se o juiz já decidiu?
Porque a lei permite que as duas partes peçam a revisão de uma decisão. O recurso, sozinho, não muda o que foi decidido. Muda o tempo até a decisão ficar definitiva.
Os termos menos comuns
Todos aparecem também na busca acima, com a linha “Para você”.
Os recursos
- Agravo de instrumento: recurso ao tribunal contra certas decisões do meio do processo, como a que concede ou nega uma liminar. O processo continua na vara.
- Apelação: recurso contra a sentença. Em regra, suspende os efeitos dela. A sentença que confirma, concede ou revoga uma liminar vale desde a publicação, salvo decisão do tribunal.
- Contrarrazões: a resposta ao recurso da outra parte.
- Efeito suspensivo: a decisão recorrida fica sem efeito até o julgamento do recurso. Em geral o recurso não suspende a decisão. A apelação é uma das exceções.
- Embargos de declaração: pedido ao próprio juiz ou tribunal para esclarecer, completar ou corrigir uma decisão.
- Recurso especial: recurso ao Superior Tribunal de Justiça sobre lei federal. O tribunal não reexamina provas. No Supremo Tribunal Federal, o equivalente é o recurso extraordinário, sobre a Constituição.
- Recurso inominado: o recurso contra a sentença do Juizado Especial Cível, julgado por uma turma de três juízes.
Quem é quem
- Autor: quem entra com a ação. Nos processos contra o plano, em geral o beneficiário.
- Réu: contra quem a ação é proposta. Nos processos de saúde, em geral a operadora.
- Juiz e vara: o juiz de primeiro grau conduz o processo e dá a sentença. A vara é a unidade em que ele atua.
- Desembargador: quem julga no Tribunal de Justiça do estado. O que conduz um recurso é o relator.
- Ministério Público: atua em certos processos para zelar pelo cumprimento da lei, como os que envolvem crianças.
- Tribunal: o órgão que julga os recursos. Um processo pode passar por mais de um.
Dinheiro e custas
- Custas: valores pagos à Justiça pelos atos do processo. A sentença manda o vencido reembolsar o vencedor.
- Gratuidade da justiça (justiça gratuita): quem não tem recursos pode pedir ao juiz para não adiantar as custas. Não muda os honorários combinados em contrato com o advogado.
- Honorários de sucumbência: valor que a parte vencida paga ao advogado da parte vencedora, em regra entre 10% e 20%. Se quem perdeu tem gratuidade da justiça, essa cobrança fica suspensa.
- Multa diária (astreintes): multa fixada pelo juiz para a ordem ser cumprida. Vai para quem tem a ordem a seu favor.
- Cumprimento de sentença: a fase em que se exige o que foi decidido.
- Bloqueio de valores: ordem do juiz aos bancos que segura dinheiro do devedor até o valor da dívida.
- Alvará: ordem do juiz que autoriza retirar um valor depositado em conta judicial.
Normas e fontes consultadas
Lei 13.105/2015, texto compilado; Constituição Federal, arts. 101, 102, 104 e 105; Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais); Lei 11.419/2006 (processo eletrônico); Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 23; Lei Complementar 35/1979, art. 34. Normas conferidas em 05/10/2026.
Conteúdo informativo. Não constitui promessa de resultado, prazo ou valor.
