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Borelli Advocacia, página inicial

Guia · Plano de saúde

O plano disse que não está no rol.

Fora da lista da ANS, o plano só precisa cobrir quando o contrato prevê o item ou quando cinco requisitos estão presentes juntos. Antes, confira se o item não está mesmo na lista.

Atualizado em

Em resumo

  • A lista de coberturas obrigatórias da ANS (o rol) é o mínimo que o plano deve cobrir. O contrato pode prever mais.
  • Fora da lista, a cobertura depende de cinco requisitos presentes ao mesmo tempo.
  • “Não está no rol” pode estar errado: o item pode ter outro nome ou ter entrado há pouco.

Recebeu a negativa?

  1. Peça a negativa por escrito e veja o que conferir na carta.
  2. Procure o item pelo nome na consulta de cobertura do site da ANS.
  3. Confira na carteirinha ou no contrato o tipo do seu plano e a data em que ele foi contratado.
  4. Peça ao seu médico um relatório que trate dos cinco requisitos.
  5. Guarde o pedido e a resposta do plano: eles mostram que você pediu antes.

O que é o rol da ANS?

É a lista de consultas, exames, cirurgias e tratamentos que todo plano deve oferecer. Quem faz a lista é a ANS, agência do governo que fiscaliza os planos. Dois pontos mudam a resposta no seu caso:

  • O tipo de plano. Um item de internação não é obrigatório num plano só de consultas e exames.
  • As condições do item. Alguns itens só são obrigatórios quando o caso cumpre critérios médicos escritos pela ANS.

A lista muda várias vezes por ano. Vale a versão em vigor na data do seu pedido.

“Não está no rol” quer dizer que o plano pode negar?

Pode, se o contrato não cobrir o item e faltar algum dos cinco requisitos. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2025 diz que, fora da lista, o plano só é obrigado a cobrir com os cinco requisitos juntos.

Antes, confira se a frase do plano é verdadeira. Às vezes não é:

  • o item está na lista com outro nome;
  • o item vale para o seu tipo de plano;
  • o item entrou na lista por uma regra recente.

Se o item está na lista, mas o plano diz que o seu caso não cumpre os critérios, o relatório médico precisa mostrar que cumpre. Terapias para autismo têm regra própria: veja terapias para autismo.

Quais são os cinco requisitos?

Pela decisão do STF, todos precisam estar presentes. Se faltar um, a exceção não vale.

  • Indicação do médico. O médico ou dentista que acompanha você indicou o tratamento.
  • Nada contra na ANS. A ANS não recusou incluir o tratamento na lista, e não há pedido de inclusão dele em análise.
  • Sem outra opção na lista. Não existe na lista outro tratamento adequado para o seu caso.
  • Prova científica forte. Estudos de alto nível mostram que o tratamento funciona e é seguro.
  • Registro na Anvisa. O remédio, produto ou material tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

O que pedir ao seu médico?

Um relatório por escrito que trate dos cinco requisitos. A receita sozinha não basta: é preciso mostrar, por escrito, que os cinco requisitos estão presentes.

Peça que o relatório traga:

  • o diagnóstico e a indicação do tratamento;
  • por que as opções da lista não servem ou já foram usadas;
  • os estudos que sustentam o tratamento;
  • o registro na Anvisa do remédio ou material.

Guarde também o contrato e um print da consulta à lista com a data.

Perguntas frequentes.

A lista é taxativa ou exemplificativa?

Taxativa quer dizer que só vale o que está na lista; exemplificativa, que a lista só dá exemplos. Nenhuma das duas descreve bem a regra de hoje: a lista é a base e, fora dela, a cobertura é possível quando os cinco requisitos estão presentes.

Uma lista que achei na internet serve?

Pode estar velha. A lista muda várias vezes por ano. Consulte o site da ANS e guarde o print com a data.

Como saber se a ANS está analisando o tratamento?

No site da ANS, a página “Propostas de atualização do Rol” mostra o que já foi avaliado e o que está em avaliação. Se a ANS recusou incluir o tratamento, ou ainda analisa o pedido, falta um dos cinco requisitos.

Meu plano é de antes de 1999. A lista vale?

A lista vale para planos contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os adaptados à lei. Se o seu plano é anterior e não foi adaptado, a cobertura segue o que diz o contrato.

O que diz a norma

Onde está a lista

O rol está na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, em vigor desde 1º de abril de 2021, com as alterações posteriores. O Anexo I traz os procedimentos e diz para qual tipo de plano cada um vale: ambulatorial (AMB), hospitalar com ou sem obstetrícia (HCO e HSO), odontológico (OD) ou plano-referência (REF). O Anexo II traz as Diretrizes de Utilização (DUT), os critérios clínicos que alguns itens exigem.

O papel do rol está na Lei 9.656/1998, art. 10, § 12, incluído pela Lei 14.454/2022:

§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde.

Lei 9.656/1998, art. 10, § 12

Como o rol é atualizado

A atualização é um processo administrativo aberto a pedidos de fora da ANS, as Propostas de Atualização do Rol (PAR). Uma proposta pode pedir a inclusão de um tratamento, a retirada de um item ou a mudança de uma diretriz (Resolução Normativa nº 555/2022, art. 8º). Em 2026, a ANS publicou mais de dez resoluções que alteraram a lista ou as diretrizes. As Resoluções Normativas nº 679 e nº 680/2026 entraram em vigor em 1º de outubro de 2026.

Os arquivos consolidados do site da ANS podem estar atrás das últimas mudanças. Em 17 de novembro de 2026, o site trazia os Anexos I e II na versão da Resolução Normativa nº 682/2026, sem a nº 683/2026, publicada em 16 de novembro e em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2027.

De 2022 a 2025: três respostas

Junho de 2022, STJ. Em 8 de junho de 2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou os EREsp 1.886.929 e 1.889.704. A tese principal, no texto da notícia oficial do tribunal:

1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo;

STJ, EREsp 1.886.929 e 1.889.704

O mesmo julgamento admitiu exceções: sem substituto no rol, a cobertura poderia ser determinada se a ANS não tivesse recusado expressamente a incorporação, se houvesse comprovação de eficácia pela medicina baseada em evidências e recomendação de órgãos técnicos.

Setembro de 2022, Lei 14.454. A Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, incluiu os §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei 9.656/1998. O § 13 previu a cobertura de tratamento prescrito fora do rol em hipóteses ligadas por “ou”: pela redação, bastava uma delas.

Setembro de 2025, STF. Em 18 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 7.265, com relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. Por maioria, manteve o § 13, mas fixou como ele deve ser lido. Os requisitos passaram a valer todos ao mesmo tempo:

2. Em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa.

STF, ADI 7.265, tese de julgamento, item 2

ATS é a avaliação de tecnologias em saúde: o estudo que compara custo, eficácia e segurança de um tratamento. Odontólogo é o dentista, e “cumulativamente” quer dizer todos ao mesmo tempo.

Leituras erradas do rol

“O rol é taxativo, então nada fora dele é coberto?” Não. A lei e o STF admitem a cobertura fora do rol quando os cinco requisitos estão presentes.

“O rol é exemplificativo, então o plano cobre tudo?” Também não. Depois da ADI 7.265, fora do rol a cobertura obrigatória depende, em regra, dos cinco requisitos cumulativos.

“A decisão do STJ de 2022 é a última palavra?” Não. Ela veio antes da Lei 14.454 e do julgamento do STF.

“Fora do rol e fora da diretriz são a mesma coisa?” Não. Se o item está no rol com DUT, a pergunta é se o caso cumpre a diretriz. A tese da ADI 7.265 foi escrita para tratamento “não previsto no rol”, e como ela se aplica a quem está fora da diretriz depende do caso. A diretriz também pode ser alterada por proposta à ANS (Resolução Normativa nº 555/2022, art. 8º, III).

Algumas exclusões da lei, como o remédio de uso em casa, estão explicadas em medicamentos de alto custo.

O que a carta de negativa deve trazer está no guia da negativa por escrito.

Normas e fontes consultadas

Lei 9.656/1998, art. 10, caput, §§ 12 e 13 (com a redação da Lei 14.454/2022); Resolução Normativa ANS nº 465/2021, Anexo I e Anexo II; Resoluções Normativas ANS nº 555/2022, 676/2026, 678/2026, 679/2026, 680/2026, 681/2026 e 682/2026; Superior Tribunal de Justiça, Segunda Seção, EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704 (08/06/2022); Supremo Tribunal Federal, ADI 7.265 (18/09/2025). Conferido em 05/10/2026 nas fontes oficiais (Planalto, Diário Oficial da União, site da ANS, STJ e STF).

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Caico Borelli

Advogado, OAB/CE 24.895

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