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Guia · Para quem já é cliente

NatJus: a nota técnica no seu processo.

Um grupo de profissionais de saúde que ajuda o juiz a entender questões médicas. Quem decide é o juiz.

Atualizado em

Em resumo

  • No processo, quem pede a nota técnica é o juiz.
  • A nota não é a decisão. O juiz a lê junto com as outras provas.
  • O NatJus lê os documentos enviados com o pedido do juiz. O relatório do seu médico pesa.

O que fazer agora

  1. Monte o relatório com o seu médico. Veja o que ele precisa trazer.
  2. Junte exames, laudos e o histórico do seu tratamento.
  3. Leia a nota técnica com quem acompanha o seu processo.

O que é o NatJus?

É a sigla de Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário. São profissionais de saúde que respondem às dúvidas médicas do juiz, inclusive nas ações contra planos de saúde.

Se aparecer no processo a frase “encaminhe-se ao NatJus para nota técnica”, o juiz pediu essa ajuda antes de decidir.

O que a nota técnica diz?

Ela explica o que os estudos científicos mostram sobre o tratamento pedido, para a sua condição de saúde. Muita gente a chama de “parecer do NatJus”. Ela não decide o caso.

O que eu posso fazer?

Cuidar dos documentos. O NatJus analisa o que vai com o pedido do juiz.

Um bom relatório do seu médico traz o diagnóstico, o que já foi tentado, por que as outras opções não servem e o tratamento indicado. Uma frase solta, como “paciente necessita do tratamento”, não explica por quê.

Nota técnica, perícia e junta médica são a mesma coisa?

Não. Veja a diferença.

O quê Quem pede ou organiza Quando
Nota técnica O juiz pede ao NatJus Durante o processo
Perícia O juiz indica um médico que examina o caso Durante o processo
Junta médica O próprio plano de saúde (veja o guia) Quando o plano discorda do pedido do seu médico, antes de qualquer ação

Perguntas frequentes.

Posso pedir a nota técnica direto ao NatJus?

Não. No processo, quem pede é o juiz, e o NatJus responde a ele, não ao plano nem a você.

O juiz é obrigado a seguir a nota técnica?

Não. A nota pesa, mas não é a única prova. O juiz analisa todas e explica, na decisão, por que chegou à conclusão.

A nota técnica veio desfavorável. E agora?

A nota não é a decisão. Se já houve uma liminar (antecipação dos efeitos da tutela), ela pode ser revista ao longo do processo. Quem acompanha o seu processo avalia o próximo passo.

O que diz a norma

De onde vem o NatJus

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que organiza e fiscaliza o funcionamento do Judiciário, recomenda desde 2010 que os tribunais tenham apoio técnico de médicos e farmacêuticos (Recomendação CNJ 31/2010). A Resolução CNJ 238/2016 deu nome a esses núcleos. Hoje, a Resolução CNJ 388/2021 manda os Comitês Estaduais de Saúde ajudarem os tribunais a criá-los. As notas se baseiam em evidências científicas (art. 2º, II).

Há núcleos nos tribunais e um NatJus Nacional, que atende juízes de todo o país (Resolução CNJ 479/2022, arts. 2º e 4º, § 3º). O e-NatJus é o sistema do CNJ para pedir e guardar notas técnicas.

Quem pede e quem decide

A nota técnica é pedida só pelo juiz responsável pelo processo, inclusive no plantão (Resolução CNJ 479/2022, art. 7º). O pedido segue com informações sobre o paciente e o processo e com “documentos que identifiquem o quadro clínico do paciente e da tecnologia em saúde” (art. 8º). A mesma resolução separa os papéis:

As questões formais e de mérito da nota técnica serão decididas pelo Juiz do processo, cabendo ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus) emitir juízo de valor apenas em relação à questão judicializada, indicando as evidências disponíveis e aplicáveis ao caso e sobre o custo do tratamento.

Resolução CNJ 479/2022, art. 10

Plano de saúde: tratamento fora da lista da ANS

Em 18/09/2025, na ADI 7.265, o Supremo Tribunal Federal julgou a regra da Lei dos Planos de Saúde sobre cobertura fora da lista (Lei 9.656/1998, art. 10, § 13) e disse que, nos pedidos fora da lista de coberturas obrigatórias da ANS (o rol), o juiz verifica os requisitos a partir de consulta prévia ao NatJus, quando houver um disponível, ou a quem tenha conhecimento técnico. A decisão não pode se apoiar só na receita, no relatório ou no laudo da parte (tese, item 3, c). Os requisitos estão no guia do rol da ANS.

O que dizem os enunciados

As Jornadas de Direito da Saúde do CNJ publicam enunciados: orientações de juízes e outros profissionais, sem força de lei. O Enunciado 18 recomenda que a liminar em saúde venha, sempre que possível, depois de uma nota técnica do NatJus ou de consulta ao banco de notas já existentes. O Enunciado 19 pede que a ação já comece com relatório médico detalhado ou prontuário. Pelo Enunciado 120, se a resposta do NatJus fica inconclusiva por falta de documento médico indispensável, o juiz pede que a pessoa complete os papéis.

Pedido antes do processo

O CNJ prevê projetos piloto de nota técnica antes do processo, a pedido de advogados e da Defensoria Pública (Resolução CNJ 530/2023, anexo, item 10, b). Se esse caminho existe no seu estado, depende do tribunal.

Quem faz a nota

Profissionais com conhecimento técnico na área da saúde (Resolução CNJ 479/2022, art. 3º). As notas não são assinadas por quem as prepara; a composição de cada núcleo é publicada no site do tribunal ou do Comitê de Saúde (art. 3º, §§ 1º e 2º). A junta médica do plano segue outra norma, a Resolução Normativa ANS 424/2017.

Normas e fontes consultadas

Resolução CNJ 479/2022, arts. 2º, 2º-A, 3º, 4º, 7º, 8º e 10 (com a Resolução CNJ 589/2024); Resolução CNJ 388/2021, arts. 2º, II, e 10, II; Resolução CNJ 238/2016; Recomendação CNJ 31/2010; Resolução CNJ 530/2023, anexo, item 10, b; página oficial do e-NatJus (CNJ); Supremo Tribunal Federal, ADI 7.265; Enunciados 18, 19 e 120 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ; Lei 9.656/1998, art. 10, § 13; Resolução Normativa ANS nº 424/2017. Normas e decisões citadas conferidas nas fontes oficiais em 05/10/2026.

Conteúdo informativo. Não constitui promessa de resultado, prazo ou valor.

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Caico Borelli

Advogado, OAB/CE 24.895

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